A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio Grande ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSaúde), organização social responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Junção. O principal objetivo da ação é obter autorização judicial para que o município deposite em juízo R$ 827.283,38, valor correspondente aos créditos reconhecidamente devidos aos médicos que prestaram serviços na UPA durante o mês de março de 2026, e para que esses valores sejam destinados diretamente aos respectivos profissionais. O valor também corresponde ao montante atribuído à causa, por representar o objeto imediato da demanda judicial.
A ação foi proposta em razão da impossibilidade legal de realizar o pagamento administrativo à organização social enquanto permanece em andamento a análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 441/2020, encerrado em abril deste ano. Durante o procedimento de fiscalização, conduzido pela prefeitura, foram identificadas inconsistências documentais e financeiras que ainda estão sendo apuradas pela comissão responsável, segundo a gestão municipal. Em cumprimento aos princípios da legalidade, da eficiência e da proteção ao patrimônio público, os recursos permanecem retidos até a conclusão dessa análise, explica o governo.
Segundo a PGM, a retenção dos valores não significa que o crédito dos profissionais seja contestado, já que o município reconhece que os serviços médicos foram efetivamente prestados e realizou, em conjunto com o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) e a própria organização social, o levantamento individualizado dos profissionais, dos valores devidos e dos respectivos dados bancários.
Serviços à população
Na ação judicial, o município frisa que o atraso no pagamento aos médicos passou a representar risco à estabilidade das equipes responsáveis pelos atendimentos na UPA da Junção, com potencial de comprometer a continuidade dos serviços de urgência e emergência prestados à população. Conforme a PGM, a medida busca conciliar dois deveres igualmente relevantes da administração pública: assegurar o rigor na fiscalização da execução contratual e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade de um serviço público essencial.
A PGM argumenta ainda que o município recorre ao Poder Judiciário para viabilizar uma solução excepcional, a fim de permitir o pagamento dos profissionais sem afastar o procedimento administrativo de prestação de contas, que seguirá normalmente até sua conclusão.
Pedidos à Justiça
- Realizar o depósito judicial de R$ 827.283,38, referentes aos serviços médicos prestados em março de 2026;
- Permitir que esses recursos sejam imediatamente repassados aos respectivos profissionais, conforme planilha elaborada pelo Município, pelo Simers e pela própria organização social;
- Reconhecer que o Município está legalmente impedido de efetuar o pagamento administrativo à organização social enquanto não for concluída a prestação de contas do contrato;
- Confirmar, ao final do processo, a possibilidade de quitação dos créditos dos médicos por meio do depósito judicial, sem prejuízo da continuidade da fiscalização administrativa, da apuração de eventuais irregularidades e da responsabilização da organização social, caso necessária.
