Na reta final do semestre legislativo, o dia promete bastante trabalho na sessão e nos bastidores da Câmara de Vereadores. Há uma série de pautas consideradas prioritárias por diferentes setores que precisam avançar nos próximos dois dias. A partir de quinta-feira, o Legislativo entra em recesso. Como a coluna mostrou no fim de semana, há pressão pela tramitação rápida do projeto de reajuste dos servidores municipais. Também estão na fila recursos apresentados pela Prefeitura contra pareceres que barraram projetos na Comissão de Constituição e Justiça, especialmente propostas de contratações emergenciais para a educação.
A maior disputa política, porém, está em torno da proposta de revisão da Lei Orgânica do Município. Proposta por Cesar Brisolara (PSB) como atualização e consolidação da legislação, o texto também altera o equilíbrio entre Câmara e Prefeitura ao aumentar o peso dos vereadores sobre decisões centrais do Executivo.
Para a aprovação das mudanças, são necessários dois terços da Câmara, o equivalente a 14 dos 21 vereadores. Na votação anterior, a proposta recebeu 13 votos favoráveis e sete contrários. O presidente Michel Promove não votou, mas fez questão de registrar apoio ao texto. O placar mostrou uma maioria favorável, mas também expôs a dificuldade para alcançar o quórum exigido na votação decisiva. Os sete votos contrários vieram da base do governo: Miriam Marroni e Ivan Duarte, do PT; Fernanda Miranda e Jurandir Silva, do PSOL; Rafael Amaral, do PP; Antônio Peixoto, do PSD; e Marisa Schwarzer, do PSDB.
A maior incógnita passou a ser Fágner Feijó, suplente de Carlos Júnior. Em seu primeiro dia na Câmara, Feijó votou a favor da proposta, junto com a oposição. Nos bastidores, porém, a expectativa é de que desta vez acompanhe a posição que Carlos Júnior vinha mantendo, alinhada ao governo. Com isso, a base chegaria a oito votos, enquanto a oposição tenta retirar pelo menos um vereador desse grupo.
O ponto mais importante do projeto está na definição dos quóruns. A proposta prevê a necessidade de 14 votos para criação de cargos, funções e empregos públicos, contratações emergenciais, regime jurídico dos servidores, aumento de remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria. São matérias que normalmente partem do Executivo e interferem diretamente no funcionamento da máquina pública. Para outros temas estruturais da cidade, a exigência prevista é de maioria absoluta, hoje 11 votos. Entram nesse grupo o Código Tributário, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Estatuto dos Servidores e o Plano Diretor.
A diferença é politicamente relevante. O projeto coloca a régua máxima sobre decisões administrativas da Prefeitura, enquanto mantém um quórum menor para normas que definem questões como uso do solo, expansão urbana, construção civil e tributação. O Plano Diretor, em especial, costuma mobilizar interesses econômicos e gerar pressão de diferentes setores sobre os vereadores.
A redação também reúne regras que ampliam a influência da Câmara sobre o orçamento. Entre elas está a execução obrigatória das emendas individuais, salvo quando houver impedimento técnico devidamente justificado. Esse instrumento já existe na legislação municipal, mas ganha espaço dentro da reorganização proposta para a Lei Orgânica. O texto ainda concentra instrumentos de fiscalização, como pedidos de informação, convocação de secretários, comissões parlamentares de inquérito e a possibilidade de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.
A base do governo sustenta que há possíveis inconstitucionalidades. A oposição, que hoje controla a maioria da Câmara, trabalha para aprovar a proposta antes do recesso. O que está em discussão é quanto poder a Câmara terá para condicionar decisões da Prefeitura. As regras valerão para o governo atual, mas também para qualquer composição futura. Hoje, podem servir a uma maioria de oposição. Amanhã, poderão ser usadas por vereadores alinhados ao Executivo.
Aperto interno
A Presidência da Câmara de Pelotas emitiu, nas últimas semanas, uma sequência de determinações que, lidas em conjunto, indicam um movimento para aumentar o controle sobre a estrutura da Casa. Michel Promove (PP) determinou que vereadores e servidores passem a receber subsídios e remunerações exclusivamente em contas bancárias formalmente informadas. O memorando registra que outra forma de pagamento “não mais” será permitida.
Em outro documento, a Presidência orientou os gabinetes a planejarem melhor exonerações, nomeações e alterações de enquadramento salarial. O texto menciona movimentações sucessivas em curto espaço de tempo e os impactos provocados sobre os setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Financeiro, como pagamento de verbas rescisórias, cálculos e ajustes na folha. Não são citados nomes ou casos específicos, mas a orientação sugere que a rotatividade já vinha gerando transtornos à administração. Também houve reforço das regras para o funcionamento de escritórios parlamentares nos bairros. A ordem de serviço cobra o “rigoroso cumprimento” de uma orientação anterior e menciona a necessidade de evitar futuros “prejuízos e incomodações”, sem detalhar quais situações motivaram a nova cobrança.
Em outra frente, o Controle Interno do Município pediu a continuidade das medidas de controle e ressarcimento de despesas de telefonia e internet. A cobrança decorre de uma decisão do Tribunal de Contas relacionada às contas da Câmara de 2017 e mostra que o assunto ainda exigia providências quase uma década depois.
No fim de junho, a Presidência ainda encaminhou aos vereadores as regras eleitorais aplicáveis aos canais oficiais de comunicação, com cuidados sobre conteúdos, marcações em redes sociais, reprises de sessões e manifestações de parlamentares que possam disputar a eleição. É uma providência mais preventiva, baseada em orientação da Câmara dos Deputados, mas que se soma ao conjunto de controles adotados pela atual gestão.
Os documentos não atribuem responsabilidades. Ainda assim, a concentração de determinações em poucas semanas indica que a Presidência identificou procedimentos que precisavam ser mais bem organizados.
Teto das diárias
A Câmara também aprovou uma nova regra para o pagamento de diárias a vereadores e servidores. O texto fixa em R$ 40 mil por ano o limite de cada gabinete para viagens de assessores dentro do Rio Grande do Sul. Considerados os 21 gabinetes, os tetos somam R$ 840 mil. Isso não significa que o valor será gasto, mas estabelece até onde a despesa poderá chegar.
Uma diária em Porto Alegre será de R$ 580 para servidores e cargos comissionados e de R$ 740 para vereadores, assessor jurídico e diretor. Passagens e transporte serão pagos separadamente. As viagens dos próprios parlamentares não entram no limite anual dos gabinetes. Para a população, o ponto é acompanhar quanto será efetivamente utilizado. A lei exige prestação de contas, e caberá à Câmara dar publicidade a essas informações de forma acessível.
Mudança de rota
Miriam Marroni, até então pré-candidata a deputada estadual, vai disputar uma vaga no Congresso Nacional. A decisão partiu do PT, que avalia ter uma nominata estadual mais numerosa e distribuída pelo Rio Grande do Sul, mas ainda precisa reforçar a lista de candidatos a deputado federal. Atualmente vereadora, Miriam já exerceu dois mandatos como deputada estadual. Será a primeira vez que disputará uma eleição para a Câmara Federal. Na Zona Sul, o nome mais forte do PT é Alexandre Lindenmeyer, de Rio Grande, que busca a reeleição. Em 2022, recebeu 93.768 votos. Pelotas, até agora, não tinha uma candidatura petista a deputado federal. Agora terá.
