A prefeitura sofreu quatro derrotas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Pelotas. Foram barradas a contratação temporária de 186 profissionais para a Educação, a reestruturação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, a criação de um programa de estudos sobre a tarifa zero no transporte coletivo e o parcelamento de débitos previdenciários com o Prevpel. Os projetos tratavam de assuntos diferentes, mas as votações produziram a mesma leitura política. Na CCJ, que deveria funcionar principalmente como filtro jurídico e técnico, a oposição encontrou espaço para frear propostas do Executivo antes mesmo da discussão em plenário.
Nas contratações para a Educação, o resultado foi de cinco votos a três, com uma abstenção. PSD, PL, Cidadania e União Brasil sustentaram o parecer contrário. PSOL, PT e PSDB votaram pela continuidade da proposta, enquanto o PP se absteve. O projeto previa a contratação de 90 auxiliares de educação infantil, 33 cuidadores, oito motoristas, 23 secretários de escola e 32 merendeiros. Durante a reunião, o líder do governo, Jurandir Silva (PSOL), fez um apelo para que o parecer fosse derrubado, mas não conseguiu alterar o resultado.
A reestruturação do Conselho de Proteção Animal também foi barrada, por quatro votos a três, com duas abstenções. Novamente, PSD, União Brasil e Cidadania formaram o núcleo favorável ao parecer contrário. PP e PL evitaram assumir uma posição definitiva e se abstiveram. Marisa Schwarzer (PSDB) reagiu aos argumentos apresentados pelo relator, Cauê Fuhro Souto (Podemos), presidente da Comissão Animal, que não participou da reunião. A vereadora afirmou que o conselho não passaria a mandar na prefeitura, que a proposta não criava novas despesas e que a rejeição poderia impedir o município de receber recursos estaduais.
A discussão mostrou uma diferença que foi além da técnica legislativa. De um lado, o projeto foi considerado aberto demais e com problemas na definição das competências e da composição do conselho. De outro, houve o entendimento de que essas falhas poderiam ser corrigidas por emendas, sem a necessidade de interromper a tramitação. Ao manter o parecer contrário, a maioria da CCJ demonstrou que não havia disposição política para ajustar a proposta naquele momento. O efeito foi o bloqueio de um projeto defendido pela área de proteção animal que é tratado pelo governo como necessário para a busca de recursos.
A tarifa zero expôs a situação mais contraditória. A mensagem não criava gratuidade imediata nem definia uma nova despesa para o município. Apenas autorizava a realização de estudos sobre os custos do sistema e possíveis fontes de financiamento. Mesmo assim, foi derrotada por quatro votos a três, com uma abstenção. Jurandir lembrou que uma proposta anterior de sua autoria, aprovada pela Câmara, havia sido vetada pela Prefeitura por vício de iniciativa. Quando o governo encaminhou sua própria versão, a matéria também não passou pela comissão.
Mais do que rejeitar a implantação da tarifa zero, a maioria da CCJ rejeitou até a abertura formal dos estudos sobre o tema.
As votações também expuseram a posição do PP. O partido não liderou as derrotas, mas suas abstenções também não ajudaram o governo a evitá-las. Ao mesmo tempo, o PP não assumiu um alinhamento definitivo com o bloco de oposição. PSD, União Brasil e Cidadania aparecem como o núcleo mais constante na aprovação dos pareceres contrários. O PL variou conforme o projeto, enquanto o Executivo depende de votos que não estão garantidos. O resultado é um governo sem maioria na comissão responsável por decidir quais projetos terão caminho livre até o plenário.
Parcelamento barrado
A CCJ também derrotou a prefeitura no projeto que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de contribuições e aportes previdenciários devidos ao Prevpel. A decisão ocorreu com a aprovação do parecer contrário apresentado pelo vereador Daniel Fonseca (PSD). A proposta permite que os débitos sejam pagos em até 60 parcelas, com correção pelo INPC, juros mínimos de 0,5% ao mês e vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios como garantia.
O texto enviado pelo Executivo, no entanto, não apresenta o valor atual da dívida, os períodos em atraso, a divisão dos débitos entre os órgãos municipais nem uma estimativa do impacto dos acordos sobre o orçamento e sobre o próprio instituto. No parecer, Fonseca sustenta que faltam informações e demonstrativos técnicos para que a Câmara possa avaliar a medida. Embora o documento esteja classificado como contrário à técnica legislativa, a argumentação se concentra principalmente na ausência dos números.
A derrota do projeto do Prevpel tem uma diferença em relação às demais. Neste caso, o parecer aponta uma lacuna objetiva e relevante: a prefeitura pediu autorização para parcelar débitos sem informar à Câmara qual é o tamanho da dívida que pretende renegociar. Ainda assim, o resultado se soma ao conjunto de derrotas do governo na reunião. Em uma única passagem pela CCJ, quatro mensagens do Executivo foram bloqueadas, reforçando a dificuldade da prefeitura para construir maioria e fazer seus projetos avançarem no Legislativo.
Veto amargo
O veto de Eduardo Leite ao projeto que acabava com a taxa anual de licenciamento é impopular, mas o debate não pode ficar restrito ao fato de o documento não ser mais impresso. O licenciamento continua envolvendo processamento de dados, integração de sistemas, verificação de multas, bloqueios e outras pendências antes da liberação do CRLV digital. O governo afirma que o fim da cobrança provocaria uma perda de cerca de R$ 700 milhões por ano.
O projeto aprovado pela Assembleia, por outro lado, não apresentou um cálculo detalhado sobre esse impacto nem explicou como o serviço seguiria sendo custeado. Por esse lado, o veto tem uma justificativa concreta. Isso não encerra a discussão. O Piratini precisa mostrar quanto o serviço realmente custa e como são usados os R$ 114,09 pagos por veículo. A perda de arrecadação, sozinha, não prova que o valor atual da taxa seja justo.
Auxílio revogado?
Em São Lourenço do Sul, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto para revogar o auxílio-alimentação de R$ 600 destinado ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Segundo o Executivo, a medida faz parte das ações de contenção de despesas, já que o município compromete mais de 57% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento.
A proposta foi apresentada após a polêmica envolvendo a criação de um auxílio-alimentação para os vereadores. Diante da repercussão negativa, os parlamentares anunciaram que também revogariam o benefício, mas o projeto ainda precisava concluir a tramitação na Câmara.
