Em maio, o Ministério da Educação (MEC) regulamentou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), com a portaria nº 421, o que impõe uma série de novas diretrizes para as escolas brasileiras e aos profissionais de educação. As mudanças trouxeram dúvidas para as secretarias municipais de Educação da região.
Entre as principais alterações estão o fim da exigência de laudo médico para efetivar a matrícula de alunos ou conceder acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE); a obrigatoriedade de elaboração dos planos Educacional Individualizado (PEI) e de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que passam a ser documentos oficiais onde a identificação das necessidades do estudante é feita por estudo de caso e avaliação pedagógica; e a qualificação mínima para professores do AEE passou a ser de 360 horas e, para profissionais do apoio escolar, passa a ser exigido nível médio e formação de pelo menos 180 horas.
“A grande revolução da portaria 421 do MEC foi dizer o seguinte: quem tem a competência para nos dizer quantos monitores precisam dentro de uma sala de aula é o profissional do ambiente escolar. É o professor que vai saber se precisa de um monitor ou não. Então, isso muda completamente um cenário que é de dificuldade de todos os municípios”, afirma Carol Turri, fundadora da Impares Educação, uma plataforma de qualificação para profissionais da rede escolar. A palestrante e mãe atípica afirma que os prefeitos e secretários de educação ficam apreensivos com as exigências, sem que o dia a dia da sala de aula seja levado em conta, assim como a sustentabilidade dos municípios. Destaca que muitos chegam até ela com questionamentos sobre a necessidade de monitores exclusivos para cada criança, ainda que seja avaliado pelos professores que aquele aluno consegue se desenvolver pedagogicamente sem monitor, o que será favorecido com as novas diretrizes.
A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.
Formação profissional
Antes da portaria, a capacitação em Educação Especial e Inclusiva para professores e profissionais de apoio não definia cargas horárias mínimas. A regulamentação anterior estabelecia a obrigatoriedade da inclusão, mas deixava as exigências de formação profissional para capacitação muito mais genéricas ou dependentes das normativas de cada rede de ensino. Agora, elas passam a ser de, obrigatoriamente, ao menos 180 horas.
Carol explica que as formações não precisam ser feitas em um curto espaço de tempo e que há um tempo de adaptação para os profissionais.
Para atuar como professor no AEE, a legislação do Ministério da Educação exige formação inicial em nível superior de licenciatura, além de formação continuada em Educação Especial Inclusiva com carga horária mínima de 360 horas. Esse profissional trabalha de forma complementar ou suplementar aos alunos da Educação Especial nas salas de recursos, ou de acordo com a dinâmica da instituição.
“Escola é um laboratório de observação”
A palestrante defende que o movimento pela inclusão e a luta das mães atípicas tem que ser direcionado para promover a autonomia dos filhos, sendo a escola uma das ferramentas de desenvolvimento desta. “A escola é um laboratório de observação. Quando a gente é mãe, a gente vê o nosso filho de uma forma muito individualizada. […] O professor, os profissionais do ambiente escolar, estão olhando para todas as crianças. Eles têm um laboratório ali à sua disposição”, descreve Carol.
Sobre o desenvolvimento da autonomia nos estudantes, Carol entende que o movimento não deve ser uma sobrecarga de demandas para as mães atípicas, com a necessidade de conseguir o maior número de terapias possíveis. “Eu como mãe, eu quero que a minha filha seja autônoma. Ela precisa, quando eu não estiver mais aqui, conseguir se virar, conseguir viver sem mim. Ela precisa de autonomia. É construir neles autonomia para que eles consigam se desenvolver e viver a sociedade de forma autônoma”, diz.
Inclusão
O debate sobre como a inclusão acontece nas instituições de ensino permeia a discussão sobre as novas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Os questionamentos envolvem o que seria melhor para uma criança atípica: estar dentro de um ambiente despreparado para ela, como é definido o atual modelo de ensino, ou ter uma escola específica, que atenda suas particularidades, mas onde ela não tenha convivência com outras diferenças?
A palestrante afirma que a brecha que a lei traz, coloca a decisão nas mãos dos pais. “Hoje a gente tem cerca de 30% de crianças com laudos. Essas crianças vão ser adultos daqui a 15 anos. Será que 30% de uma sociedade atípica sendo educada em escolas especiais ou em escolas que não incluem todos vai refletir a sociedade que nós vamos ter daqui a 20 anos?”, questiona Carol.
