O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e a prefeitura de Pelotas assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no município. O acordo foi firmado pelo promotor de Justiça Adriano Zibetti e abrange áreas consideradas prioritárias pela legislação municipal.
A medida está relacionada a três inquéritos civis e busca garantir o direito à moradia adequada, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. O objetivo é integrar áreas ocupadas irregularmente ao ordenamento urbano, ampliando a segurança jurídica para os moradores.
Regularização das áreas
Pelo compromisso assumido, o município deverá instaurar processos administrativos de regularização das áreas contempladas. O TAC estabelece que as Certidões de Regularização Fundiária (CRF) deverão ser emitidas em até dois anos. Após essa etapa, caberá ao município promover o registro imobiliário das áreas regularizadas.
Obras de infraestrutura
Além da regularização documental, a prefeitura se comprometeu a executar obras de infraestrutura básica consideradas essenciais para os moradores. Entre as intervenções previstas estão a implantação ou adequação de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e sistemas de drenagem.
Fiscalização e responsabilização
O acordo também prevê a adoção de medidas para responsabilizar proprietários, loteadores e incorporadores que eventualmente tenham contribuído para a formação dos núcleos urbanos informais. O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações ficarão a cargo do MP.
Em caso de descumprimento das metas estabelecidas, o TAC prevê a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Inclusão urbana e segurança jurídica
Segundo o MP, a formalização do compromisso representa um importante instrumento para promover a inclusão urbana e ampliar a segurança jurídica dos moradores. A expectativa é que a iniciativa contribua para a melhoria das condições de vida da população beneficiada e para a integração dessas áreas ao planejamento urbano do município.
