A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o substitutivo do senador gaúcho Hamilton Mourão, do Republicanos, ao projeto que muda as regras para concessão da Justiça gratuita no país. O texto altera o Código de Processo Civil e cria critérios mais objetivos para definir quem pode acessar o benefício, hoje concedido a partir da declaração de insuficiência de recursos feita pela própria parte.
Pela proposta, terão direito automático à gratuidade pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos, inscritos no CadÚnico, cidadãos representados pela Defensoria Pública, mulheres em situação de violência doméstica, integrantes de comunidades indígenas e quilombolas em processos relacionados a essa condição, entre outros grupos. O texto ainda permite descontar despesas essenciais, como tratamento de saúde, pensão alimentícia e financiamento habitacional de baixa renda, no cálculo da renda líquida.
O projeto ainda não virou lei. Como tramita com pedido de urgência, deve seguir agora para o plenário do Senado antes de avançar na Câmara dos Deputados. Também há no substitutivo uma previsão específica para microempresas e empresas de pequeno porte atingidas por desastres, ponto diretamente associado à experiência recente das enchentes no Rio Grande do Sul.
A proposta pode até ter méritos. Organizar critérios, evitar distorções e impedir uso indevido da Justiça gratuita não são objetivos errados. Também é positivo que o texto tente diferenciar renda bruta de renda líquida, reconhecendo que uma pessoa pode ter parte importante dos seus ganhos comprometida por despesas inevitáveis.
O cuidado é outro. No Brasil, toda vez que se aperta a regra de acesso para quem tem menos, o risco é a burocracia cair justamente sobre quem mais precisa. Quando se fala em Justiça gratuita, não se está tratando de um favor do Estado, mas de uma condição mínima para que pessoas sem recursos consigam se defender, cobrar direitos ou buscar reparação.
O projeto vai separar abuso de necessidade ou vai criar mais uma barreira para o pobre acessar a Justiça? Porque Justiça gratuita não é privilégio. É, muitas vezes, a única forma de alguém conseguir ser ouvido pelo Estado.
CCJ recomenda derrubar veto
Além dos debates sobre a Fundação do novo Pronto Socorro e do Vida Ativa, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Pelotas também aprovou nesta semana o parecer contrário ao veto total da prefeitura ao projeto que autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU a pessoas diagnosticadas com câncer. Na prática, a CCJ recomendou que o plenário derrube o veto apresentado pelo governo municipal. A decisão da comissão ainda não transformou a proposta em lei, porque a palavra final caberá ao conjunto dos vereadores.
O projeto é de autoria do vereador Tauã Ney, do PSDB, e foi apresentado em março. A proposta autoriza a prefeitura a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel residencial pertencente a pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, desde que residente em Pelotas. O texto prevê critérios como uso do imóvel exclusivamente como residência, apresentação de laudo médico, inexistência de outro imóvel no nome do beneficiário no município e possibilidade de extensão ao imóvel de cônjuge, companheiro ou responsável legal, desde que comprovada a residência conjunta.
A prefeitura vetou totalmente o projeto com o argumento de que ele apresenta vício de iniciativa e cria possibilidade de renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário. No entendimento do Executivo, a concessão de benefício fiscal precisa observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque pode reduzir a arrecadação municipal e afetar o planejamento das contas públicas.
O parecer aprovado na CCJ, relatado pelo vereador Daniel Fonseca (PSD), segue outro entendimento. Para o relator, o projeto tem caráter autorizativo, ou seja, não obriga automaticamente a prefeitura a conceder a isenção. Com a aprovação do parecer na comissão, o veto segue agora para análise do plenário. Se for mantido, o projeto será barrado. Se for derrubado, a proposta poderá ser promulgada como lei, embora a aplicação prática da isenção ainda dependa de regulamentação e execução administrativa pela prefeitura.
Pesca em alerta
A criação do Parque Nacional do Albardão entrou, de vez, na pauta econômica de Rio Grande. Nesta semana, a prefeita Darlene Pereira (PT) recebeu representantes do setor pesqueiro industrial para discutir os impactos do decreto federal que criou o parque e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, abrangendo áreas de Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e Chuí.
O setor levou ao Executivo a preocupação com possíveis restrições à pesca e os reflexos sobre a economia regional. A avaliação é de que qualquer mudança nas regras precisa considerar a cadeia produtiva, os empregos e as famílias que dependem direta ou indiretamente da atividade.
Darlene afirma que a prefeitura vinha buscando diálogo com o governo federal, especialmente com a Casa Civil e os ministérios da Pesca e do Meio Ambiente. A defesa do município é para que eventuais restrições sejam discutidas dentro do plano de manejo da unidade, com transição, compensações e medidas de apoio ao setor.
Entre as alternativas colocadas à mesa estão programas de modernização da frota, financiamento, investimento em infraestrutura, qualificação profissional e fortalecimento da pesquisa científica. O desafio, daqui para frente, será transformar a preocupação em negociação concreta.
