A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou a proposta de revisão da Lei Orgânica do Município. O texto recebeu 14 votos favoráveis e seis contrários, atingindo exatamente o quórum de dois terços necessário para alterar a principal legislação da cidade. A aprovação encerra uma das principais disputas políticas deste fim de semestre. Um dos personagens centrais da votação foi Fágner Feijó (PSD), suplente de Carlos Júnior, que deixou a Câmara para assumir função no governo do Estado. Havia expectativa nos bastidores de que Feijó pudesse votar contra a proposta na segunda análise, acompanhando o alinhamento que o titular da cadeira vinha mantendo com o governo municipal. No entanto, ele voltou a votar com a oposição e foi decisivo para completar os 14 votos.
Feijó afirmou que a posição foi debatida com Carlos Júnior e que o mandato não identificou prejuízo na relação entre Câmara e prefeitura. “Discutimos dentro do meu mandato e com o próprio Carlos Júnior. Entendemos que as mudanças fizeram parte de uma discussão interna da Casa, com etapas de preparação e audiências públicas, com a participação dos vereadores e da comunidade. Por isso, não identificamos prejuízo na relação entre os Poderes”, disse.
Autor da proposta, Cesar Brisolara (PSB) rejeitou a crítica da base governista de que faltou debate sobre uma mudança dessa dimensão. “Não é um projeto do meu mandato. É um projeto da Casa, protocolado por mim. Houve tempo para discussão em vários espaços. Só não participou quem não quis”, afirmou antes da votação.
A nova redação aumenta o quórum para matérias diretamente ligadas ao funcionamento da Prefeitura. Criação de cargos, contratações emergenciais, regime jurídico dos servidores, aumentos de remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria passarão a exigir dois terços da Câmara — 14 dos 21 vereadores. Já normas estruturais, como Código Tributário, Código de Obras, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores e Plano Diretor, dependerão de maioria absoluta, equivalente a 11 votos. Assim, o texto estabelece a exigência máxima para decisões administrativas do Executivo, mas uma regra menos rígida para temas com grande impacto urbano, político e econômico.
A revisão também reforça a fiscalização da Câmara e consolida a execução obrigatória das emendas individuais, salvo impedimentos técnicos. Ao contrário do que ocorreu em 2025, por exemplo, quando o governo Marroni conseguiu estender o pagamento de emendas para o ano seguinte. Além disso, os vereadores poderão convocar agentes públicos, solicitar informações, instalar CPIs e sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.
O resultado fortalece institucionalmente o Legislativo, independentemente de quem esteja no governo ou na oposição. Hoje, as novas regras são aprovadas por uma maioria em confronto com o Executivo. No futuro, poderão ser utilizadas por outra composição política.
Tarifa zero dá novo nó na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela derrubada do veto da prefeitura ao projeto do vereador Jurandir Silva (PSOL), que trata da realização de estudos sobre a tarifa zero no transporte coletivo. O parecer foi apresentado por Cauê Fuhro Souto (Podemos). A decisão cria mais um capítulo de uma tramitação marcada por contradições. Primeiro, a Câmara aprovou a proposta de Jurandir. Depois, a prefeitura vetou o texto, sob a justificativa de que a iniciativa deveria partir do Executivo.
Para corrigir esse problema, o próprio governo protocolou uma nova versão. Na semana passada, porém, a CCJ também barrou o projeto enviado pela prefeitura. Agora, a mesma comissão recomenda que o plenário derrube o veto ao texto original do vereador. O parecer da CCJ não derruba o veto sozinho. A decisão final será do plenário. Caso a maioria dos vereadores mantenha o veto, o projeto de Jurandir será arquivado. Se o veto for derrubado, o texto aprovado anteriormente pela Câmara será restabelecido e poderá ser promulgado. Se o leitor se perdeu, não foi por falta de explicação. O nó foi dado pela própria tramitação.
Falha atrasa reajuste
A tramitação do reajuste dos servidores municipais começou sob pressão na Câmara de Pelotas. A prefeitura enviou a Mensagem 19 sem a estimativa de impacto financeiro exigida para a análise do projeto. A falha atrasou a sessão desta terça-feira e virou motivo de críticas da oposição. O Executivo correu para completar a documentação e entregou o estudo depois do meio-dia. A mensagem prevê reajuste salarial de 5,4% e elevação do auxílio-alimentação para R$ 575 aos servidores da administração direta. Com o novo documento, os vereadores pediram tempo para uma análise do Jurídico da Casa.
A expectativa é de que a tramitação seja retomada nesta quarta-feira, com possibilidade de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. A pedido do Simp, o projeto referente à Eterpel foi retirado de pauta. Botelho afirmou que a prefeitura não havia discutido a proposta com os servidores da rodoviária.
Banca segue indefinida
Enquanto Prefeitura e Câmara de Vereadores seguem debatendo contratações emergenciais, especialmente na educação, o concurso planejado para repor uma série de vagas permanentes no município continua na etapa de contratação da banca organizadora. O pregão foi aberto para contratar a empresa que irá planejar e realizar concursos para 66 cargos, além da formação de cadastro reserva. A Sarmento Concursos apresentou a melhor proposta e declarada vencedora em abril. O resultado, porém, foi contestado pela Legalle Concursos, que apresentou recurso.
O andamento ajuda a explicar por que o concurso, embora seja aguardado como uma solução estrutural para a falta de servidores, ainda não consegue responder às necessidades mais imediatas de Pelotas. Antes da abertura das inscrições, ainda será necessário avançar uma série de etapas. É nesse intervalo que a prefeitura busca autorizações para contratações emergenciais na rede municipal de ensino.
