O promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) decidiu pelo arquivamento da denúncia feita pelo vereador Cauê Fuhro Souto (PV) contra o governo do prefeito Fernando Marroni (PT). Fuhro souto apontou possível descumprimento da Lei das Estatais nas nomeações dos presidentes do Sanep e da Coinpel, a Companhia de Informática de Pelotas.
Ao decidir pelo arquivamento, o promotor esclareceu que o Sanep é uma autarquia, e não uma empresa pública ou sociedade de economia mista. Já o Coinpel é uma empresa pública, mas “não realiza atividade econômica propriamente dita ou coloca bens e serviços no mercado”.
As restrições citadas pelo vereador na denúncia e previstas na Lei das Estatais diz respeito apenas às empresas públicas e sociedades de economias mistas.
