O prefeito Fernando Marroni (PT) anunciou, em entrevista à Rádio Pelotense, que irá sancionar o reajuste de 5,4% e o aumento do auxílio-alimentação de R$ 531 para R$ 575, conforme o acordo aprovado pelos servidores. As ampliações incluídas pela Câmara, especialmente o 13º auxílio e o aumento do adicional de risco de vida dos conselheiros tutelares, serão vetadas. O projeto foi aprovado na quarta-feira, depois de um dia inteiro de reuniões e negociações. Além do texto enviado pela prefeitura, os vereadores incluíram o 13º auxílio-alimentação, elevaram de 55% para 64% o adicional dos conselheiros tutelares e atualizaram o complemento dos motoristas.
Marroni, porém, argumentou que a Câmara não pode aumentar despesas com pessoal em um projeto de iniciativa do Executivo. “Cabe ao prefeito fazer o veto e justificar que há uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade cometida pela Câmara”, afirmou. Para ele, os vereadores “ficam esticando a corda” ao aprovar medidas que sabem estar fora das atribuições do Legislativo.
A crítica alcançou diretamente o presidente da Câmara. Marroni lembrou que Michel Promove (PP) já havia afirmado que a Casa não deveria aprovar reajustes de salários ou gratificações por iniciativa dos vereadores. O prefeito usou essa manifestação para sustentar que os problemas jurídicos das emendas eram conhecidos durante a votação.
Sobre o 13º auxílio, Marroni destacou que a medida não integrou o acordo final. O benefício estava na pauta original do Simp, mas os servidores aceitaram em assembleia a proposta de 5,4% e R$ 575, sem a parcela adicional. Na avaliação, o resultado da negociação deve ser respeitado porque levou em consideração a situação financeira do Município.
No caso dos conselheiros tutelares, Marroni afirmou que o adicional de risco de vida deve seguir critérios relacionados às condições de cada atividade. Segundo ele, não é possível igualar automaticamente funções com diferentes níveis e formas de exposição.
O estudo enviado pela prefeitura calcula impacto anual de R$ 20,83 milhões para o projeto original. A estimativa não apresenta separadamente o custo das mudanças aprovadas pela Câmara, ponto que também deverá aparecer na justificativa dos vetos. A negociação garantiu o reajuste acertado com o Simp, mas não encerrou o debate sobre as emendas. Depois de formalizados, os vetos voltarão à Câmara. Os vereadores poderão mantê-los ou tentar restabelecer os benefícios que aprovaram no plenário.
Parceira privada das escolas sob dúvidas
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o leilão da parceria público-privada defendida pelo governo Eduardo Leite e pelo vice-governador Gabriel Souza, pré-candidato à sucessão estadual. O projeto passaria à iniciativa privada, por 25 anos, as reformas, a manutenção e serviços como limpeza e vigilância em 98 escolas. Em Pelotas, estão incluídos o Colégio Dom João Braga e as escolas Nossa Senhora dos Navegantes, Padre Rambo e Areal. Com a decisão, as mudanças previstas para essas unidades ficam sem prazo. A PPP, porém, não foi definitivamente cancelada.
A oposição do Cpers ao modelo é conhecida, mas a nova suspensão não nasceu da pressão sindical. O TCE foi provocado por duas empresas interessadas na concorrência e, ao analisar o edital, encontrou dúvidas importantes. Não estaria suficientemente claro o que será reformado em cada escola, como o trabalho da concessionária será fiscalizado e quanto o Estado poderá realmente pagar ao longo de um contrato estimado em R$ 4,5 bilhões.
O tribunal também apontou o risco de alterações posteriores aumentarem os pagamentos públicos para corrigir problemas que já deveriam ter sido previstos antes do leilão. Há ainda preocupação com escolas que receberam investimentos recentes do próprio Estado e podem ter obras incluídas novamente na conta da parceria.
Leite e Gabriel apresentam a PPP como uma forma mais rápida e eficiente de melhorar a infraestrutura escolar, sem interferência na parte pedagógica. É uma defesa legítima, mas que precisa ser acompanhada de respostas claras. Se o modelo é tão seguro e vantajoso, o governo deve explicar por que ainda existem dúvidas sobre as obras, os custos e a fiscalização às vésperas de assumir um compromisso de 25 anos.
Emendas do Capão do Leão contestadas
As emendas parlamentares de Capão do Leão podem sofrer uma redução e ter parte dos pagamentos suspensos. A legislação municipal permite que os vereadores reservem individualmente até 2% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Ministério Público sustenta que o limite constitucional aplicável ao município é de 1,55%.
O percentual foi elevado de 1,2% para 2% em 2023, por uma mudança na Lei Orgânica assinada pelos 11 vereadores daquela legislatura. Para dimensionar o impacto, no orçamento de 2024 cada parlamentar indicou R$ 178 mil, enquanto cada uma das sete bancadas teve outros R$ 140 mil. Somadas, as emendas chegaram a aproximadamente R$ 2,94 milhões.
O MP ajuizou ação civil pública para limitar as emendas individuais e impedir, até uma decisão definitiva, o pagamento das chamadas emendas de bancada. O argumento é que o modelo adotado pelo município não acompanha os parâmetros da Constituição e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal. A ação não aponta uma destinação específica sob suspeita de desvio ou favorecimento. O questionamento está na fatia do orçamento reservada às indicações dos vereadores, que, segundo o MP, é maior do que a Constituição permite.
