A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.Esse é o primeiro passo da tramitação da proposta, que ainda passará por uma comissão especial antes da votação em dois turnos na casa.
A pauta divide opiniões, sobretudo por ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição, que não pode sofrer alterações através de emendas constitucionais. A discussão no Congresso durou cerca de 2 horas e meia até a votação.
Discussão continua
Segundo o professor da faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, Matteo Chiarelli, essa discussão ainda deverá durar algum tempo e poderá até chegar à justiça. “Essa é uma partida que não vai terminar agora. Essa é a preliminar, na verdade. Vai acabar sendo judicializado e o Supremo deverá se manifestar sobre isso”, opina.
Sobre o mérito, Chiarelli acredita que não há impedimento para a mudança na constituição através da PEC. “No mérito, eu estou de acordo com essa posição que é contrária à redução da maioridade penal, numérico. Agora, formalmente, eu não acho que haja nenhum impedimento condicional para essa alteração, não me parece que ela seja formalmente incondicional”, explica.
Pauta política
Chiarelli avalia que, por se tratar de uma pauta de forte apelo público, o tema tende a ser incorporado ao debate político ao longo do ciclo eleitoral. “Sendo um tema tão relevante e a gente estando num ano de eleição, acho que é interessante que aqueles que vão disputar o voto agora se manifestem sobre isso”, avalia.
Segundo o professor, a redução da maioridade penal não irá resolver, na prática, no combate ao crime organizado. “Acho que não é por aí o caminho. A questão da segurança não é essa. Uma solução simplista, equivocada, não é esse o caminho. O tema da segurança é o tema que desponta em todos os levantamentos, é um tema fundamental e que sempre desperta interesse, e ultimamente mais ainda”, conclui.
