A Justiça de Pelotas proibiu a Prefeitura de dar posse aos 33 representantes eleitos para o Conselho Municipal do Plano Diretor, o CONPLAD. A decisão é do juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível, e foi proferida em 21 de abril. Com isso, os eleitos no pleito de 31 de março, que registrou 1.614 votos, não poderão assumir neste momento.
O conselho, que trata de temas ligados ao uso do solo, construções e política urbana, segue sem funcionar, em uma paralisação que já se arrasta desde 2022. O pano de fundo da disputa, claro, vai além da divergência jurídica. A controvérsia mexe com o equilíbrio de representação em um espaço estratégico para decisões de planejamento urbano.
A Comissão Eleitoral tripartite afirmou, em nota, que a eleição foi conduzida com base na legislação vigente, com publicidade, transparência e participação. Também sustentou que o processo buscou assegurar representação equilibrada entre os três segmentos do conselho. Já o vereador Marcelo Bagé (PL), autor do decreto legislativo na Câmara, comemorou a decisão. “Decisão acertada. O prefeito descumpriu uma decisão judicial”.
Na mesma decisão, o magistrado revisou o entendimento que havia adotado em fevereiro, quando concedeu liminar favorável à Prefeitura. Agora, concluiu que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao criar definições para a composição do conselho que, no entendimento dele, deveriam ser estabelecidas por lei. O ponto central da disputa está justamente aí: a Prefeitura sustenta que o decreto apenas detalhou categorias previstas na legislação, enquanto a Câmara argumenta que a definição de quem integra o CONPLAD é matéria legislativa.
A controvérsia começou porque uma lei de 2003 criou o conselho com três grupos de representação, governo, produtores e usuários do espaço urbano e rural, mas sem detalhar de forma precisa quais entidades se enquadram em cada segmento. Em agosto de 2025, a Prefeitura editou o decreto para preencher essa lacuna. Em dezembro, porém, a Câmara aprovou um decreto legislativo suspendendo o ato do Executivo sob o argumento de invasão de competência. A Prefeitura reagiu na Justiça e conseguiu, em fevereiro, uma liminar para restabelecer o decreto. Depois, em 5 de março, o Tribunal de Justiça suspendeu essa decisão.
Mesmo com esse cenário, a Prefeitura publicou em 6 de março o edital da eleição, realizada no fim do mês. Para o juiz, embora o edital não mencionasse expressamente o decreto suspenso, ele utilizava categorias criadas a partir desse mesmo texto. Na decisão, o magistrado afirmou que o decreto “exorbitou, e muito, do poder/dever regulamentador”, ao criar regras novas em vez de apenas explicar o que já estava previsto em lei.
A Prefeitura defende que a eleição teve base legal e que os 1.614 votos dão legitimidade ao resultado. A Câmara sustenta que, diante da ausência de detalhamento na lei de 2003, o correto seria o envio de um projeto de lei ao Legislativo, e não a edição de um decreto. O Ministério Público se manifestou a favor do Executivo, mas o juiz adotou entendimento diferente.
O processo ainda não terminou. A ação segue em tramitação, a Prefeitura ainda pode se manifestar novamente, e o Tribunal de Justiça deverá julgar o recurso da Câmara de forma definitiva. Até lá, o efeito prático é a manutenção do impasse: a eleição foi realizada, mas os escolhidos não podem tomar posse, e o CONPLAD continua paralisado.
Nova comissão na Câmara
A Câmara de Pelotas criou uma comissão temporária para acompanhar o Minha Casa Minha Vida no município. Marcola (UB) foi eleito presidente e Paulo Coitinho (Cidadania), vice. A comissão surge num momento em que a política habitacional voltou a ganhar espaço no debate local, com obras em andamento, processos administrativos em curso e cobrança por resultado numa área em que a demanda da cidade segue alta.
A escolha de Marcola para comandar o grupo tem relação direta com esse cenário. Ele esteve à frente da Secretaria de Habitação entre novembro do ano passado e março deste ano, período em que acompanhou parte dos trâmites do programa, e depois retornou à Câmara. Na secretaria, foi substituído por Cassius Baumgarten, que já atuava na área e deu continuidade aos processos. Com isso, a comissão passa a ser presidida por alguém que conhece por dentro a estrutura que agora será observada pelo Legislativo.
No papel, o objetivo é fiscalizar e acompanhar o andamento do programa em Pelotas. Na prática, a comissão também mostra que a Câmara decidiu colocar mais atenção sobre uma pauta que tem peso social e político, porque envolve entrega de moradia, resposta do poder público e expectativa de famílias que aguardam desdobramentos do programa.
Apoio crítico
O PSOL declarou apoio crítico à pré-candidatura de Juliana Brizola ao governo do RS após decisão da direção estadual, mantendo ressalvas quanto à participação em eventual governo. A estratégia responde a uma avaliação compartilhada pela esquerda gaúcha: frente unida impede segundo turno entre conservadorismo e extrema-direita, enquanto fragmentação beneficia candidatos como Luciano Zucco (PL), que neste momento lidera as pesquisas. A efetividade dessa aliança, porém, dependerá de como se resolve um problema que permanece latente. O PT apoiou Brizola sem pactuação programática clara com o PDT, e o PSOL exigiu lista de propostas justamente porque as bases dessa composição nunca foram explicitadas. Isso significa que um eventual governo precisará negociar prioridades em tempo real, como qual a política agrícola, como financia saúde e educação, qual a relação com setores do MDB e PSD.
Zucco em Pelotas
Luciano Zucco (PL) confirmou agenda em Pelotas no dia 18 de junho, dentro do roteiro de interiorização da pré-campanha ao governo do Estado. A agenda em Pelotas faz parte da caravana “Força Gaúcha — É o povo que faz o Rio Grande”, que iniciou por Uruguaiana e percorrerá diferentes regiões do Estado nos próximos meses. O formato prevê encontros com entidades, lideranças e representantes de setores produtivos para levantar demandas locais e incorporar essas contribuições na formulação do plano de governo, com debates que envolvem temas como infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.
