O advogado Antônio Ernani da Silva Filho encaminhou um requerimento à Câmara de Pelotas pedindo a anulação do processo ético contra a vereadora Fernanda Miranda (PSOL). Ele argumenta que as provas contra a vereadora foram obtidas de forma ilícita. A Constituição de 1988 impede a aceitação de provas ilegais em processos, e o Código de Processo Penal reforça que estas evidências devem ser descartadas.
Na última semana, os vereadores aceitaram a abertura de um processo na Comissão de Ética após a vereadora ter sido flagrada com dois cigarros de maconha em um evento de carnaval, no começo de março. Ernani foi candidato a vereador pelo PSOL e fez 245 votos.
Citando o boletim de ocorrência, o advogado sustenta que não havia “fundada suspeita” que justificasse a revista dos pertences da vereadora. No registro, é relatado que os policiais flagraram uma mulher que estava próxima da vereadora com um cigarro de maconha na mão e que Fernanda foi revistada “pois apresentou-se nervosa”.
Ernani aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que são ilícitas as provas fundamentadas em argumentos como o “nervosismo do abordado”. Ele também ressalta que o Código de Processo Penal só autoriza buscas pessoais quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma de fogo ou de “objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.
