A partir de 1º de agosto, todos os prestadores de serviços de Pelotas passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 7.208/2026 e substitui definitivamente o sistema municipal de emissão de notas.
Segundo o diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Wagner Barbosa Pedrotti, a principal mudança para empresas e profissionais será a utilização do portal nacional para emissão dos documentos fiscais. “A principal mudança é que todas as notas fiscais de serviços passarão a ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. Para quem já utiliza sistemas próprios, será necessário adaptá-los ao padrão nacional de integração”, explica.
Apesar da alteração na emissão das notas, Pedrotti destaca que a relação dos contribuintes com a Prefeitura permanece praticamente a mesma. “A apuração do ISSQN, a emissão das guias e os demais serviços tributários continuarão sendo realizados pelo sistema da Prefeitura.”
Menos custos e mais padronização
A adoção do sistema nacional também representa uma economia para o município. Atualmente, a Prefeitura precisa manter e atualizar um emissor próprio de notas fiscais. Com a migração, essa estrutura deixa de ser necessária.
“A unificação da emissão de notas em um único sistema nacional reduz os custos de manutenção tecnológica para o Município, eliminando a necessidade de manter um emissor próprio e permitindo que as equipes se dediquem ao aperfeiçoamento da fiscalização e dos serviços tributários”, afirma Pedrotti.
Segundo ele, a mudança também traz benefícios para empresas, profissionais liberais e escritórios de contabilidade. “A padronização simplifica a rotina, já que um único emissor nacional reduz custos de adaptação, treinamento e suporte, além de tornar os procedimentos mais uniformes e seguros.”
Etapa da Reforma Tributária
Embora a alteração seja tecnológica, ela também faz parte da preparação para a implantação da Reforma Tributária. De acordo com Pedrotti, a utilização do emissor nacional já é obrigatória para os microempreendedores individuais (MEIs) e o processo será ampliado gradualmente. “Os MEIs já utilizam obrigatoriamente o Emissor Nacional, em setembro a exigência passa a valer também para as empresas do Simples Nacional, e a expectativa é que, futuramente, alcance todos os contribuintes. Ao antecipar essa migração, Pelotas acompanha o movimento de diversos municípios que já adotaram ou estão adotando o padrão nacional.”
Adaptação dos sistemas
Os contribuintes que utilizam programas próprios para emissão de notas deverão adaptar seus sistemas para integração ao padrão nacional, conforme as especificações técnicas disponibilizadas pela Receita Federal.
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que oferecerá suporte durante a implantação. O atendimento será realizado pelo setor de Fiscalização do ISSQN, pelo canal Fale Conosco, por telefone e também presencialmente na sede da secretaria. Para os usuários que recebem notas fiscais e para os participantes do programa Nota Legal Pelotense, não haverá mudanças na utilização do serviço.
