A Câmara de Pelotas aprovou por unanimidade, com 17 votos a 0, o projeto que cria a Fundação Pública Municipal Hildete Bahia da Luz, responsável por levar os trabalhadores do antigo Pronto Socorro para o novo equipamento. A aprovação foi em definitivo, incluindo a redação final, e encerra três semanas de impasse na tramitação. O projeto passou exatamente como foi enviado pelo prefeito Fernando Marroni (PT), sem nenhuma das emendas apresentadas pelos vereadores, que foram todas reprovadas ou retiradas ao longo da sessão.
Apesar da unanimidade no texto principal, o caminho até a votação foi marcado por disputa. A questão de fundo era a mesma das semanas anteriores: a Procuradoria-Geral do Município e a base do governo sustentavam que parte das emendas tratava de matéria trabalhista, competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição, e portanto não poderia ser criada por lei municipal. Esse argumento prevaleceu no plenário, e todas as emendas de natureza trabalhista acabaram derrubadas.
O momento mais tenso foi a votação da emenda do vereador Cauê Fuhro Souto (Podemos), que previa estabilidade provisória de dois anos para os trabalhadores. A proposta empatou em seis votos a seis, com três abstenções da bancada do União Brasil, e coube ao presidente da Câmara, Michel Promove (PP) o voto de desempate. Promove votou contra, e a emenda foi rejeitada. Uma segunda emenda de Cauê também foi reprovada, assim como a do vereador Marcelo Bagé (PL). A emenda do vereador Paulo Coitinho (Cidadania) foi reprovada, e o próprio Coitinho retirou a outra proposta de sua autoria, que incluía um representante da Comissão de Saúde da Câmara no conselho de administração da fundação.
O resultado representa uma vitória da posição defendida pelo Executivo. Ao rejeitar as emendas e aprovar o texto original, a Câmara eliminou os dispositivos que a Procuradoria apontava como inconstitucionais, reduzindo o risco de veto do prefeito sobre pontos centrais da proposta. A unanimidade na votação do projeto-base mostra que não havia divergência significativa sobre a necessidade da fundação em si. O conflito das últimas três semanas estava concentrado nas garantias adicionais que os vereadores tentaram incluir em favor dos trabalhadores.
Ao final, prevaleceu o entendimento de que essas garantias, como estabilidade, Programa de Demissão Voluntária e equiparação salarial, não cabem em lei municipal e devem ser tratadas em outras instâncias, como a negociação coletiva com o sindicato ou o próprio Termo de Ajustamento de Conduta que deu origem ao projeto. Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a instituir a fundação e a iniciar a migração dos trabalhadores, etapa necessária para viabilizar o funcionamento do novo Pronto Socorro.
Vida Ativa aprovado
O plenário da Câmara também aprovou por unanimidade o projeto que cria o Vida Ativa+. A proposta foi enviada pela prefeitura e transforma o programa em política pública permanente, vinculada à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
O texto prevê contratação emergencial de profissionais até o chamamento de servidores concursados. Também organiza a estrutura do programa, com coordenadores e agentes para atuação em atividades esportivas, de lazer, bem-estar e promoção da vida saudável.
Na prática, a aprovação em plenário encerra o principal impasse político em torno da retomada do programa. Agora, o Vida Ativa+ segue para sanção e para os próximos passos administrativos de implementação pela prefeitura.
Fiscal da sátira
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Sergio Peres, do Republicanos, que proíbe sátiras envolvendo religiões. Foram 29 votos favoráveis e 25 abstenções. O texto agora depende de sanção ou veto do governador Eduardo Leite (PSD). A proposta proíbe o “vilipêndio de dogmas e crenças relativas a todas as religiões, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo”. Originalmente, o projeto tratava apenas da religião cristã, mas uma emenda ampliou a abrangência para todas as religiões. O texto também aponta como ofensa o uso considerado desrespeitoso de objetos vinculados a religiões ou crenças.
Em entrevista à Rádio Pelotense, Peres tentou fazer uma distinção importante. Disse que “a pessoa que faz humor é livre”, mas que o poder público não deve financiar eventos, marchas, desfiles ou espetáculos que afrontem símbolos religiosos. Na argumentação, citou a Marcha para Jesus, a Marcha da Maconha e manifestações LGBT como exemplos de atividades que, na avaliação dele, não deveriam receber patrocínio público quando atacam a fé de alguém.
A explicação ajuda a entender o objetivo político do projeto, mas não resolve a principal dúvida prática. O deputado não deixou claro, na entrevista, como essa fiscalização ocorreria, nem quem ficaria responsável por definir o limite entre intolerância religiosa, crítica, sátira, performance artística ou simples mau gosto. A legislação brasileira já pune a intolerância religiosa. O ponto novo, portanto, é outro: se o Estado deve ter o poder de decidir quando uma manifestação cultural ou humorística passou do limite. A fé deve ser protegida contra discriminação. Mas uma lei ampla demais pode colocar o poder público no papel de fiscal do humor, da arte e da sátira.
