O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a adoção de mecanismos eficazes de controle da jornada de trabalho dos servidores da saúde no município de Pelotas. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.
A ação foi proposta através do 1º Promotor de Justiça Especializado, Dr. José Alexandre Zachia Alan, e decorre de investigação instaurada a partir de possível irregularidade no cumprimento da carga horária por parte de uma servidora municipal, que manteria vínculo concomitante com entidade hospitalar privada, em jornadas potencialmente incompatíveis. Em nota, o MPRS diz que a apuração envolveu a análise comparativa de registros oficiais de ponto do município e de controles biométricos da instituição privada, que evidenciaram reiteradas colidências de horários e a impossibilidade material de cumprimento integral das jornadas declaradas.
O MP afirma que, no curso da investigação, também se constatou a utilização de controles de frequência meramente formais, caracterizados pelo chamado “ponto britânico”, sem variações de horários, o que indica a inexistência de controle real da jornada de trabalho no âmbito da rede municipal de saúde.
Na ação, o MPRS pede para que o município implemente, no prazo de até seis meses, sistema de ponto biométrico em todas as unidades de saúde, assegurando identificação inequívoca do servidor, registros automáticos e invioláveis, centralização das informações e possibilidade de auditoria pelos órgãos de controle. A iniciativa visa ao fortalecimento da gestão pública, à proteção dos recursos públicos e, principalmente, à garantia de um serviço de saúde mais eficiente e confiável à população.
Na denúncia, o Ministério Público argumenta que, no serviço público de saúde, a eficiência está diretamente associada à presença efetiva do profissional durante o horário de trabalho e afirma que “a ausência de controle verdadeiro compromete o atendimento à população, permite o pagamento por serviços não comprovadamente prestados e afronta os princípios da eficiência e da moralidade administrativa.”
