Foi publicada no Diário Oficial de Pelotas a Lei 7391 que obriga o monitoramento eletrônico das atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, fundições, galpões de reciclagem, compra e venda de sucata, peças novas e usadas de veículos automotores em Pelotas. Os estabelecimentos terão que arcar com os custos dos equipamentos e o município fica responsável a punição em caso de descumprimento, parte que foi vetada pela prefeitura, mas derrubada pelos vereadores. Ainda sem prazo, o caso deve gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Júnior (PSD), o objetivo fundamental da lei é a redução dos furtos de fios na cidade. A sede de uma comunidade Católica, na rua Doutor Cassiano, teve a fiação levada por ladrões entre a noite de sexta e a madrugada de sábado. Pelo registro policial, a fiação do relógio, contador de consumo, foi cortada. Os canos por onde passavam os fios foram danificados. Ainda na ocorrência, o comunicante disse que a casa ao lado também teve a fiação levada. Em mais de uma ocorrência, sinaleiras do centro da cidade ficaram inoperantes por causa desse tipo de crime. Este ano, a CEEE Equatorial, por exemplo, já tomou medidas para não acumular prejuízos. Em 2025 foram 19 operações de receptação e furto de materiais, com 18 prisões na região Sul do Estado.
O proponente da lei, vereador Daniel Fonseca (PSD), diz que o sistema é de responsabilidade do proprietário. Ele explica que as imagens deverão estar armazenadas por período mínimo de 90 dias e à disposição dos órgãos de fiscalização competentes e da segurança pública sempre que solicitado. “Acredito que com a implementação dessa lei, os furtos de fios e dos demais materiais descritos no dispositivo tendem a reduzir significativamente”, justifica. Para o vereador, as leis visam regulamentar a fiscalização e reprimir a receptação neste tipo de delito, que tem atingido a cidade. “Ao dificultar a comercialização de materiais de origem ilícita e aumentar o controle sobre as transações nos estabelecimentos de reciclagem, esperamos desestimular a prática criminosa e promover mais segurança para a população.”
O que diz a categoria?
Reginaldo Norenberg da Silva tem comércio há 30 anos e recentemente seu estabelecimento foi credenciado pelo Detran. Para ele, quem trabalha com desmanche não faz esse tipo de compra e venda de fios. “A gente trabalha com compra e venda de automóveis, com outra fiação de rede elétrica”, explica. Mesmo assim, o comerciante está tranquilo, pois está cadastrado no sistema do Estado. Para ele, quem trabalha dentro da lei não terá problemas, e considera viável a forma de coibir o furto de fios.
Polêmica
A prefeitura vetou o artigo 3º do Projeto de Lei – considerando o parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que alega ser inconstitucional, por vício de iniciativa. No entanto, o veto foi derrubado pelo Legislativo. O Executivo informa que poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, um processo legal para declarar que uma lei ou ato normativo é contrária à Constituição Federal. No entanto, ainda não há uma data para o ingresso da Adin.
Como deve funcionar?
- As câmeras de segurança devem ser instaladas em pontos estratégicos do estabelecimento, cobrindo as áreas de entrada, saída, estoque e comercialização;
- O armazenamento das imagens captadas será por um período de três meses. A manutenção e operação adequadas dos equipamentos deve ser garantido para o pleno funcionamento do sistema.
As penalidades no caso de descumprimento da lei:
- Advertência por escrito na primeira ocorrência;
- Multa pecuniária a ser definida pelo Poder Executivo em regulamento;
- Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação;
- Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
