O Grupo A Hora teve acesso a uma planilha interna que lista as emendas impositivas empenhadas em 2025, com 581 lançamentos, R$ 24,18 milhões e 316 emendas registradas até 31 de dezembro, em Pelotas. Ao cruzar esse material com a lista de emendas indicadas pelos vereadores em 2024 para o orçamento de 2025, é possível obter o que entrou no sistema como compromisso formal e aponta emendas que ficaram fora do empenho e não serão executadas, no centro da cobrança da Câmara.
A história começa em 2024, quando os vereadores indicaram as emendas que entrariam na Lei Orçamentária de 2025. Com a virada do ano, cada indicação passou a depender de rito administrativo dentro da prefeitura. Abrir processo, conferir documentação, analisar legalidade e, só depois, registrar no sistema. Foi nesse ponto que a cobrança da Câmara mudou de tom. A pergunta deixou de ser “vai pagar?” e passou a ser “por que não pagou?”.
A planilha acessada pelo jornal soma R$ 24.180.428,58 em empenhos. A maior parte se concentra na Saúde, com R$ 14.225.264,82, cerca de 59% do total. O restante, R$ 9.955.163,76, está distribuído em outras áreas da administração, o que mostra que houve execução fora da Saúde, embora o peso maior esteja ali.
Na Rádio Pelotense, o prefeito Fernando Marroni (PT) disse que a execução avançou na maior parte do pacote. “Já executamos R$ 16 milhões de emendas, ou seja, dois terços já foram pagos”, afirmou. Ele descreveu o fluxo até o dinheiro chegar. “Faz a indicação, passa por um processo de verificação da legalidade, etc., e só é pago depois de executado. Então, assim, todas foram empenhadas conforme manda a legislação. Então não há, de nossa parte, nenhum arrepio à legislação. Não houve, de nossa parte, nenhuma negativa em executar essas emendas”. Na mesma fala, Marroni reconheceu que nem todas as entidades receberão. “Muitos que esperavam receber emendas não vão receber por conta dessa restrição”.
A procuradora-geral do Município, Cristiane Grequi, reforçou que a execução não termina no empenho e que o processo leva tempo. “O procedimento de cumprimento da emenda exige a instauração de um processo administrativo. São meses fazendo. Empenhar significa comprometer o orçamento para pagar esses valores”. Ela também explicou o prazo. “A Lei Orgânica prevê que valores empenhados podem ser executados até dezembro do exercício financeiro seguinte, então podemos pagar até dezembro de 2026.” Na prática, isso significa que uma emenda pode ser empenhada em 2025 e ter pagamento ao longo de 2026, desde que esteja no cronograma de execução.
Judicialização forçou escolhas
A execução das emendas em 2025 foi atravessada por judicialização em duas frentes, e isso alterou tanto o cronograma quanto o tamanho do pacote disponível. Primeiro, caiu a regra local que pressionava o Executivo a executar emendas em prazo mais curto. Depois, o Ministério Público acionou o Tribunal de Justiça para adequar o modelo de Pelotas às normas nacionais. A decisão reduziu o teto das emendas individuais e vetou integralmente as emendas de bancada, por ausência de previsão constitucional equivalente no âmbito municipal.
O efeito prático foi imediato. No desenho original do orçamento, o conjunto de emendas poderia chegar a R$ 42 milhões, somando emendas individuais e de bancada. Com a decisão judicial, o espaço encolheu quase pela metade. Parte das indicações simplesmente deixou de caber no limite legal.
Em nota, a prefeitura afirma que, diante da decisão judicial, precisou suprimir todas as emendas de bancada, priorizar a Saúde, pela relevância social, e depois concentrar esforços nos processos que já estavam em estágio mais avançado, com documentação completa ou em fase final de assinatura de termos e contratos.
Esse é o ponto em que o debate passou a ser político. Com menos dinheiro disponível, foi preciso escolher o que executar e o que deixar de fora. Assim, as emendas que não entraram no sistema como compromisso formal até 31 de dezembro não fazem parte do cronograma de execução. Na prática, isso significa que os recursos não chegarão às entidades indicadas.
Para contextualizar o que ficou de fora, o jornal separou também as dez emendas com maiores valores pagos no período analisado. O top 10 (box 1) soma R$ 5.835.922,34 e confirma a centralidade da Saúde na execução, embora haja registros fora da área e casos pulverizados em mais de uma secretaria. O maior exemplo de R$ 1 milhão destinado pela bancada do PT para Abertura de leitos contemplados no “Plano Inverno Seguro”, com execução antes das determinações de cortes de emendas de bancada pelo TJ. Na sequência estão recursos de mais de R$ 600 mil dos ex-vereadores Reinaldo Belezinha (PSD) e Márcio Santos (PSDB) para os hospitais São Francisco de Paula e Beneficência Portuguesa, respectivamente.
No cruzamento feito pelo jornal, o recorte de maior impacto está nas emendas com autoria nominal que ficaram fora do empenho e não serão executadas. O top 10 soma R$ 710 mil e envolve eventos, ações culturais e estruturas comunitárias. Os R$ 300 mil do ex-vereador Anderson Garcia (Podemos) para a Festa Municipal do Morango é um exemplo, bem como os R$ 60 mil indicados pelo vereador Rafael Amaral (PP) para a reforma de uma churrasqueira da Associação de Amigos do Bairro Dr. Augusto Simões Lopes
Com os dois recortes, é possível perceber que não aparece um padrão simples de veto, seja por partido ou ideologia, assim como a execução não ficou restrita a uma única secretaria. O fator decisivo foi o encolhimento do espaço orçamentário após a decisão judicial, que obrigou a Prefeitura a escolher o que ficaria e o que sairia do pacote.
Câmara cobra critério formal
No início deste ano, a cobrança virou documento. O vereador César Brisolara (PSB) protocolou um Pedido de Informações para garantir o exercício da função fiscalizatória da Câmara e exigir transparência sobre os critérios adotados.
“O presente Pedido de Informações tem por finalidade assegurar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual”, escreveu. Ele sustenta que a transparência sobre razões técnicas, jurídicas ou administrativas é condição necessária para o controle externo.
Na prática, o pedido exige uma separação clara: o que foi pago, o que ficou empenhado para pagamento futuro e por que determinadas emendas foram deixadas fora da execução. A solicitação será analisada pela Câmara nesta terça-feira (13) e encaminhada à prefeitura.
Top 10 de emendas pagas/empenhadas
R$ 1.000.000,00 – bancada do PT | Secretaria: Saúde | Hospital Santa Casa
R$ 667.779,90 – Reinaldo Belezinha | Secretaria: Saúde | Hospital São Francisco de Paula
R$ 618.227,70 – Márcio Santos | Secretaria: Saúde | Sociedade Portuguesa de Beneficência
R$ 568.000,00 – José Anselmo Rodrigues | Secretaria: Saúde | Hospital São Francisco de Paula
R$ 555.974,20 – Cauê Fuhro Souto Martins | Secretarias: Assistência Social, Cultura, Igualdade Racial e Serviços Urbanos
R$ 500.000,00 – Cauê Fuhro Souto Martins | Secretaria: Saúde | Hospital Santa Casa
R$ 499.950,00 – Marisa Schwarzer | Secretaria: Qualidade Ambiental | SOS Animais
R$ 490.000,00 – Miriam Marroni | Secretaria: Saúde | Fornecedor: Hospital Santa Casa
R$ 468.652,80 – Jurandir Silva | Secretaria: Saúde | Fornecedor: Sociedade Portuguesa de Beneficência
R$ 467.337,74 – Bancada do Partido Verde | Secretaria: Cultura | Entidades carnavalescas e culturais
TOP 10 das cortadas
Anderson Garcia (Podemos) – R$ 300 mil – Festa Municipal do Morango, com custeio da 7ª edição via Parque de Eventos Morada do Sol
Emendas 2025
Rafael Amaral (PP) – R$ 60 mil – Associação de Amigos do Bairro Dr. Augusto Simões Lopes – reforma da churrasqueira da associação
Marcola (UB) – R$ 50 mil – CTG Os Farrapos – melhorias na estrutura física da sede.
Carla Cassais (PT) – R$ 50 mil – Projeto Ponto de Cultura Casa do Trabalhador – compra de itens bem específicos: projetor, TV de 75”, 50 cadeiras e palco.
Marcola (UB) – R$ 50 mil – Comunidade Evangélica de Confissão Literatura Santa Maria do Sul – incentivo às comemorações de 130 anos.
Paulo Coitinho (Cidadania) – R$ 40 mil – Associação Moto Grupo Scargot do Asfalto – execução de projetos ligados ao 29º aniversário do grupo e ao 13º Motoshow do Mercosul, com meta de reunir 1.000 a 2.000 motociclistas (inclusive de fora do país).
Jurandir Silva (PSOL) – R$ 40 mil – Marcha Mestra Sirley Amaro – custeio das apresentações.
Michel Promove (PP) – R$ 40 mil – Associação de Moradores da Vila Castilhos – reforma e qualificação da estrutura, com compra de materiais e equipamentos.
Reinaldo Elias (PSD) – R$ 40 mil – Associação dos Moradores do Bairro Castilho – contribuir para ações da associação
Emendas 2025
Carla Cassais (PT) – R$ 40 mil – Festival do Choro de Pelotas – realização do evento no mês de novembro.
Confira a lista completa: Relatório Final Sequencial Emenda.xlsx – Google Planilhas
