O início do ano legislativo em Pelotas é marcado por tensão entre a Câmara de Vereadores e o Executivo municipal em torno das mais de 600 emendas impositivas do exercício de 2024 a serem cumpridas em 2025. Do total previsto inicialmente, cerca de R$ 41 milhões, aproximadamente metade foi efetivamente empenhada ano passado e, segundo a prefeitura, os valores serão pagos ao longo de 2026, conforme o cronograma legal de execução orçamentária.
A justificativa apresentada pelo governo é criticada pela maioria dos vereadores que participaram da primeira sessão representativa do período de recesso parlamentar. O representante do projeto Remar para o Futuro, professor Fabrício Boscolo Del Vecchio, subiu à tribuna para manifestar a frustração em relação ao não recebimento de dez emendas parlamentares impositivas, que totalizam R$ 390 mil. Os recursos estão programados para aquisição de barcos, remos, equipamentos de musculação e para garantir viagens das equipes.
Parlamentares cobram a divulgação detalhada do que já foi pago, do que está empenhado e das emendas consideradas com impedimento técnico. Caso não haja esclarecimentos, a Câmara avalia judicializar a questão, conforme informou o presidente do Legislativo, vereador Michel Promove (PP). Parte da oposição chegou a mencionar a possibilidade de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Fernando Marroni (PT).
Em entrevista ao programa Debate Regional, da Rádio Pelotense, a procuradora-geral do Município, Cristiane Grecchi, afirmou que o Executivo cumpriu rigorosamente a legislação e as decisões judiciais que impactaram a execução das emendas. Segundo ela, uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público resultou na redução dos percentuais destinados às emendas impositivas, o que inviabilizou o pagamento integral do valor inicialmente previsto.
Pela decisão da justiça, os cálculos tiveram que ser refeitos e analisados que o valor destinado seria suficiente para a execução do projeto, por exemplo. “Nós temos três instâncias: política, que é aquela que define para onde irá essa destinação; a técnica e a jurídica. Então, dentro dessa instância técnica, se vai fazer uma reavaliação e, a partir daí, se verifica se é exequível ou não”.
Compromisso
De acordo com a procuradora, até 31 de dezembro de 2025 foram empenhadas todas as emendas que atendiam aos requisitos legais e não apresentavam impedimentos técnicos, respeitando os limites estabelecidos pela decisão judicial. O montante empenhado soma cerca de R$ 21,7 milhões. “Esses valores estão garantidos no orçamento e serão executados, liquidados e pagos ao longo de 2026, à medida que os serviços forem prestados ou os bens entregues”, explica.
Cristiane Grecchi ressaltou que o empenho representa o compromisso formal do município com o pagamento, mas que a liberação financeira depende da efetiva execução dos serviços ou do cumprimento dos planos de trabalho pelas entidades beneficiadas. “O ente público não pode fazer pagamentos antecipados. Para que haja o pagamento é preciso que o prestador tenha executado o serviço pelo qual ele foi contratado”, afirma. Ela destaca ainda que a lei permite que as emendas empenhadas em um exercício sejam pagas até o final do exercício seguinte. Segundo ela, há intenção do governo municipal de divulgar uma lista pública detalhando a situação de cada emenda.
Debate
Parlamentares da oposição, como o vereador Marcelo Bagé (PL), contestam a versão do Executivo e afirmam que o não pagamento das emendas configura descumprimento do orçamento e o pedido de impeachment. Já o vereador Jurandir Silva (PSOL) pondera que a redução do valor decorreu de decisão judicial e que o empenho dos cerca de R$ 20 milhões impede a caracterização de crime de responsabilidade.
