A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trava uma luta interminável contra o Congresso Nacional, que, tradicionalmente, aprova projetos para agradar gregos e troianos, angaria capital político e ignora o básico: qual o custo aos cofres públicos de iniciativas que, não raro, desconsideram por completo a realidade das prefeituras brasileiras?
A entidade municipalista deu um nome a essa manobra: pautas-bombas. Se aprovadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, têm a força de causar impacto estimado em R$ 270 bilhões aos cofres municipais. Para a Confederação, o efeito será imediato: “risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população”.
Esse estudo inédito está sendo divulgado em Brasília, durante a Mobilização Municipalista, que conta com mais de mil gestores, inclusive com a participação de prefeitos da nossa Zona Sul.
De acordo com o levantamento, o maior impacto pode vir da proposta de aposentadoria especial concedida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 podem resultar em um déficit de R$ 103 bilhões aos municípios e comprometer a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Isso obrigaria as cidades a recorrer aos recursos livres para manter de pé seus fundos de previdência.
Outros “rombos” nas finanças locais também foram identificados: a criação de pisos salariais e adicionais, como o dos médicos — impacto de R$ 17 bilhões por ano — e o da educação básica — impacto de R$ 20 bilhões anuais.
E assim vêm sendo criadas, pelos congressistas, a cada ano, as pautas-bombas. Elas agradam, por óbvio, as categorias beneficiadas pelos textos protocolados nas comissões e geram capital político aos autores. Em seus gabinetes, porém, a principal preocupação nunca está à mesa na hora de estruturar ideias: de onde virá o dinheiro para custear a geração de encargos e todas as novas despesas em saúde, educação, assistência social e infraestrutura?
Os congressistas vivem em uma cômoda posição. Criam, analisam, votam e aprovam. Mas quase nunca indicam a fonte. Fácil para quem não precisa responder por compromissos mensais com seus municípios e precisa se desdobar com cofres magros frente às exigências dos cidadãos.
