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A formalização da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Brasil está em pausa até a resolução de um trâmite legal. A manifestação da preocupação partiu do próprio clube e diz respeito ao artigo 66º da Lei nº 11.101/2025, que versa sobre a recuperação judicial (RJ), buscando clareza sobre a necessidade ou não de autorização judicial para avançar.
Esse trecho da lei indica que, quando em recuperação judicial, um “devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante […], salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver”.
No processo da SAF, quatro itens incluídos como ativos não circulantes passarão ao controle dos investidores do Consórcio Xavante, uma vez concluída a operação. São eles: departamento de futebol; centro de treinamento (estádio); marcas e patentes; e formação de atletas.
“É uma decisão do clube agir com cautela a respeito disso para não se ter nenhum questionamento posterior, digamos assim, sobre a legalidade da constituição da SAF”, explica a advogada Francini Feversani, sócia fundadora do escritório Feversani, Pauli & Santos, de Santa Maria, responsável pela Administração Judicial (AJ) da RJ do Brasil.
MP aprova
O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que nesta segunda-feira (26) opinou favoravelmente ao deferimento da autorização judicial para constituição da SAF e para o imediato prosseguimento do registro do estatuto social perante a Junta Comercial.
Agora, caberá ao Juizado Regional Empresarial de Pelotas também apreciar a pauta. A Administração Judicial, responsável pela elaboração do relatório que contextualiza o cenário vivido pelo Brasil, sugere aprovação.
Havendo novo sinal verde, a próxima etapa seria a publicação de um edital para convocar credores, que podem manifestar objeções à constituição da SAF no atual cenário. Entretanto, conforme Francini, esse evento é tratado como mera formalidade – o escritório nunca recebeu indicativas negativas por parte de credores em situações assim.
Os requisitos para uma eventual objeção gerar algum bloqueio no processo, porém, são rígidos.
“Tem que trazer justificativa, pode ser exigida caução dele [credor]. Tem que dizer de maneira justificada por que se oporia. Não é usual o credor se opor em uma questão como essa. O clube continua sendo o detentor do ativo, mas agora como proprietário da SAF, digamos assim”, contextualiza a advogada.
Prazo “muito curto” para registros
Em nota da presidência, o Brasil ressalta à Administração Judicial que transferirá à SAF apenas os chamados bens intangíveis – tais como marca, alcunha, hino, cores e brasão, além dos direitos de atletas e dos direitos de participação em competições.
Bens móveis e imóveis seguirão sob posse da associação, que terá 10% das ações da SAF – as chamadas ações Classe A, que neste caso darão ao clube o direito a um voto afirmativo em uma série de deliberações relevantes, como reorganização societária, fusão, cisão, dissolução, mudança de nome ou cidade etc.
De acordo com um documento assinado pela Administração Judicial, “o fato de o clube ter tais poderes confere maior transparência à questão. Em outros termos, ativos são transferidos, mas esses passam a ser administrados por uma entidade cujo controle integral é do próprio clube”.
A direção xavante enviou no dia 19 um posicionamento à AJ e afirmou que o “clube está criando uma companhia SAF para o próprio clube, não está repassando para terceiros – isto será um outro processo”. No mesmo comunicado, o Brasil manifesta “urgência” relativa aos trâmites para registrar o novo CNPJ nas entidades necessárias (FGF e CBF) para competir.
Conforme o Rubro-Negro, o prazo é “muito curto”. O processo de registro do CNPJ dura, aproximadamente, de 30 a 45 dias. A Série D do Brasileirão começa em 5 de abril.
