O primeiro mês do ano, quando muitas pessoas resolvem tirar seus projetos do papel ou regularizar a situação como empreendedor, aumenta a demanda no Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas. Na agência do Sebrae-RS em Pelotas não é diferente. A assistente de relacionamento do da entidade, Milena Bierhals, confirma que em janeiro marca um grande crescimento de microempreendedores em busca de informações para abrir um negócio novo, pôr em dia alguma situação financeira ou dar baixa no CNPJ. “Temos uma atuação bem forte com os MEIS nessa parte de orientação empresarial, então para nós esse mês de janeiro é importante”, fala.
O que diferencia o MEI de outras categorias?
O MEI é um CNPJ, o microempreendedor individual, ele garante um CNPJ de fácil manutenção. Ele é um CNPJ que não exige um acompanhamento contábil, o próprio empreendedor consegue fazer a gestão desse CNPJ bem como abertura, que é feita através da conta Gov, a declaração anual de faturamento também se faz pelo Portal de Simples Nacional e conta Gov, até a emissão das guias mensais o próprio empreendedor consegue emitir, de acordo com essas guias que ele paga por mês, hoje, no valor atualizado, está em torno de R$86,06 o valor. É nesse valor que ele vai contribuir previdenciariamente e também para o imposto sobre o serviço ao comércio do município. Ele não precisa fazer aquelas declarações mensais que muitas vezes a microempresa exige. Então, ele se diferencia muito das outras empresas por conta da fácil manutenção. Mas aí tem aquela questão, ele só pode ter um empregado de carteira assinada vinculado a esse CNPJ e também a declaração de faturamento tem limite de R$ 81 mil. É importante que ele se organize e verifique se vai se enquadrar dentro desse faturamento.
E caso acontecesse, eu sou um MEI, mas passei desse valor e não aviso, por exemplo. Qual é a complicação que este CNPJ pode ter?
No momento da entrega da declaração, vai ser tributado, de acordo com todo o faturamento. Excedido, ele é imediatamente desenquadrado pela Receita Federal. Imediatamente ele perde o direito de ser MEI e é enquadrado como uma microempresa cumprindo as obrigações desse porte. A gente indica fazer um acompanhamento, separar as contas pessoais das jurídica e criar uma conta PJ, que aí ele vai acompanhando o direitinho de toda a movimentação financeira que esse CNPJ tem e aí sim fazer a declaração certinho, acompanhamento das emissões de nota fiscal e ver se não vai atingir esse limite de faturamento. Dá mais ou menos R$ 6.750 por mês. Ele tem que se atentar a esse limite, para não desenquadrar.
Qualquer profissão pode se enquadrar como MEI? Onde os interessados podem se informar?
Pode procurar o Sebrae ou no portal do Gov, tem um link “Quero ser empreendedor”, pode consultar ali todas as ocupações que podem se enquadrar como MEI.
Mas o empreendedor pode se formalizar sozinho no computador de casa?
Pode. A gente sempre pede para ele se atentar se está de fato dentro do portal oficial do governo. Infelizmente a gente acaba tendo casas que as pessoas caem em golpes. O MEI não tem custo nenhum para formalização e o site oficial é o do Gov. Quando ele entra em contato conosco a gente pede para vir até o Sebrae ou encaminha o link para a fazer a abertura, junto com ele, passo a passo. Se alguém entrar em contato é golpe. O único custo que tem mesmo é o das guias mensais. Então é importante falar também da atuação junto com a prefeitura, que é parceira. Os profissionais que atendem são também treinados por nós. Então, tem outro ponto de atendimento. Eles fecham às 14h, aqui a gente trabalha até as 18h. Então a gente indica tanto lá (prefeitura) quanto aqui (Sebrae) para procurar.
O que engloba o pagamento das guias DAS MEI?
Do pagamento da guia, a maior parte é de recolhimento do INSS, então o MEI tem direito a benefícios previdenciários, ele vai contribuir para aposentadoria através do MEI, e também se ele precisar de algum auxílio-doença, auxílio-maternidade para poder se afastar e ficar nesse período afastado sem poder trabalhar, ele recebe esse seguro. Ele tem esse benefício de acordo com a contribuição das guias. Claro, ele tem que estar com as guias em dia para poder acessar os benefícios. Esse é um dos principais motivos que a gente diz para as pessoas se formalizarem, para ter essa segurança.
