Cinco meses após sofrerem derrota, os defensores da linguagem neutra comemoraram uma vitória. A mais atual decisão foi anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte máxima do país declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais, de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG). As localidades haviam proibido o uso de linguagem neutra ou não binária nas suas escolas públicas e particulares. A decisão foi tomada por maioria de votos, em sessão virtual concluída, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator).
De acordo com a Lei 1.528/2021, sancionada pela prefeitura de Águas Lindas de Goiás em dezembro de 2021, passou a ser proibido na cidade o uso da linguagem neutra em materiais didáticos, documentos oficiais das instituições de ensino e em editais de concursos públicos, além de ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias. Já em Ibirité, a Lei Municipal 2.342/2022 previu sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizassem a linguagem neutra.
As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental foram ajuizadas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). As duas entidades pediram justamente a nulidade dessas leis municipais.
Em sua decisão, o STF reafirmou que o Sistema Nacional de Educação é estruturado pela União, via legislação federal, para assegurar a uniformidade das diretrizes curriculares do país. Daí a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, toda medida municipal, estadual ou distrital que extrapole o já fixado na lei geral deve ser considerada inconstitucional. Em outras palavras, municípios não têm competência legislativa para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou formas de exercício da atividade docente.
O tema é polêmico. Em outubro do ano passado, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto que proíbe a utilização da linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal. Até então, ela vinha sendo adotada em cerimônias de posses de ministros, gerando críticas de alas conservadoras. Para regular o tema, sancionou-se a Política Nacional de Linguagem Simples, que definiu os padrões para que todos os órgãos sigam, tanto em redação quanto em outros conteúdos voltados à população.
