O governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei 16.419, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) a transferir ao município de Cerrito a titularidade de um segmento da rodovia ERS-706. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O trecho a ser municipalizado compreende a extensão entre o quilômetro 12,70 e o quilômetro 15,50 da rodovia, totalizando 2,8 quilômetros, incluindo a faixa de domínio e todos os ônus e deveres relacionados à via. Com a medida, caberá ao município a responsabilidade pela manutenção, conservação e gestão do segmento.
A municipalização é considerada positiva pela administração municipal, especialmente no que se refere à autonomia sobre intervenções como pavimentação, iluminação e organização do trânsito. Para o prefeito José Flávio Vieira (PP), a transferência não deve gerar impacto financeiro adicional significativo, uma vez que o município já vinha realizando investimentos no trecho.
Outro ponto destacado pelo chefe do Executivo é o fim da fiscalização estadual na área, o que deve alterar a dinâmica do trânsito local. A expectativa é de que o município passe a atuar de forma mais educativa, com foco na conscientização e na educação para o trânsito, inclusive por meio de ações nas escolas. A mudança também tende a reduzir o número de autuações que, conforme relatos, vinham gerando insegurança entre motoristas que transitavam pelo local.
Preocupação também com finanças
Além da municipalização da ERS-706, a gestão municipal acompanha com atenção o cenário financeiro para 2026, especialmente os possíveis impactos relacionados ao Imposto de Renda e aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita das cidades de pequeno porte. Apesar das incertezas, o município fechou o exercício de 2025 com resultado positivo, após um trabalho de controle de gastos e priorização de investimentos essenciais.
A pauta do financiamento municipal segue em debate no Congresso Nacional, com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuando na defesa de medidas que evitem o aumento de encargos sem a devida compensação financeira às prefeituras.
