O vereador César Brizolara (PSB) protocolou na Câmara de Vereadores um pedido que cobra da Prefeitura a apresentação, em detalhes, de como ficou a execução das emendas impositivas individuais de 2025. Ele pede a lista do que foi pago, do que está empenhado e/ou liquidado sem pagamento, do que não foi executado até aqui e dos motivos técnicos, jurídicos ou administrativos que travaram cada caso, considerando o limite judicial de 1,55%.
Esse tipo de pedido resolve uma parte do problema porque ele troca suposição por dado. O debate das emendas ficou grande demais para continuar no terreno da frase pronta. Quando a resposta vem com número, valor e data, o ruído perde espaço e a prestação de contas ganha forma.
A confusão começou na diferença entre duas palavras. A Prefeitura sustenta que cumpriu porque empenhou. Vereadores e destinatários cobram pagamento porque é isso que muda a vida real de quem espera o recurso. Empenho é compromisso formal no sistema. Pagamento é a etapa que fecha a conta. Essa distância vira problema quando o governo não deixa claro o mapa do que entrou na fila e do que ficou fora.
O pedido de Cesinha ganha peso pois não pede discurso, pede transparência verificável. Isso força a Prefeitura a dizer, com clareza, as coisas que hoje ainda aparecem de forma fragmentada ou que estão saindo aos poucos, como na entrevista do prefeito Fernando Marroni (PT) na Rádio Pelotense ou em um vídeo publicado por Jurandir Silva (PSOL), líder do governo na Câmara.
A próxima sessão representativa da Câmara, na terça-feira (13), terá este tema como o principal nos debates. O procedimento exige uma aprovação através de votação do pedido de informação para então ser encaminhado à Prefeitura. Já é um começo.
Emendas excedentes
Ainda sobre emendas, na entrevista à Pelotense, Marroni buscou reduzir o espaço do papo de impeachment. O ponto novo, no meio de tudo que já vinha sendo dito, é que ele admitiu que a Prefeitura ficou acima do teto e que agora vai ter de ajustar isso com o Judiciário. Na fala dele, o limite determinado ficou em 1,55% da Receita Corrente Líquida, o que traduz em R$ 21 milhões. Só que, segundo o prefeito, foram empenhados R$ 24 milhões. A diferença, R$ 3 milhões, é o excedente que ele disse que vai levar ao juiz para saber como fechar.
Enquanto o debate público fica preso no “pagou” e “não pagou”, Marroni está dizendo que existe um pedaço do orçamento que ficou pendurado e que a Prefeitura quer uma orientação formal para não errar o passo. Ele amarra esse excedente nas emendas de bancada, que, conforme decisão do TJ, não podem mais existir nesse formato.
Quando o assunto encostou no impeachment, a entrevista virou contenção. Marroni foi para o argumento de que a Câmara tem ciência do processo, que foi notificada, recorreu e não teve sucesso nos recursos. A mensagem foi simples: se tem juiz no meio e o limite foi imposto, não faz sentido vender isso como descumprimento voluntário do prefeito.
Agora, o que vale observar não é mais quem grita mais alto. É o que a Prefeitura vai protocolar, que encaminhamento o juiz vai dar para esse excedente, e como a Câmara vai reagir quando a conta estiver escrita em papel.
Dosimetria vetada
O presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei que ficou conhecido em Brasília como “PL da dosimetria”. Na prática, o projeto mexia na conta da pena e na execução penal. Portanto, reduziria a pena dos condenados por atos golpistas.
O texto estabelecia o uso do concurso formal quando crimes ocorressem no mesmo contexto, então evitava a soma de penas em determinadas situações. Ele também previa redução de pena para condutas em contexto de multidão quando não houvesse liderança ou financiamento, e alterava regras de progressão de regime conforme o tipo de crime e a reincidência.
Com o veto total, nada disso entra em vigor agora, porque o Congresso ainda pode manter ou derrubar a decisão do Planalto. Para derrubar, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, computados separadamente. A partir do envio da mensagem de veto, corre um prazo constitucional de 30 dias para deliberação, e se esse prazo estourar o veto passa a trancar as demais votações até ser analisado. Tudo indica que este será o primeiro grande embate entre governo e câmara em 2026.
