A Câmara abriu 2026 discutindo um tema que parece técnico, mas mexe com muita gente fora do Plenário. As emendas impositivas do orçamento de 2025 foram empenhadas pela prefeitura até o último dia do ano, mas nem todas viraram pagamento. Essa é a fotografia.
A entrevista na Rádio Pelotense com a procuradora-geral do Município, Cristiane Grecci, ajuda a colocar a moldura jurídica nessa foto. Na avaliação da PGM, não há elemento automático para sustentar um “impeachment” apenas porque parte das emendas ficou empenhada e não foi paga. O argumento é que a Lei Orgânica dá suporte para essa travessia: a despesa pode ficar registrada e caminhar como resto a pagar, dentro das regras, sem que isso, por si só, signifique descumprimento deliberado do orçamento.
Na prática, é aquela diferença que muda tudo. Empenho é o compromisso formal no sistema. Pagamento é o dinheiro na conta. No meio, tem o processo, a conferência do que foi entregue, a liquidação e a fila financeira.
Só que a discussão jurídica, sozinha, não resolve a discussão humana. E foi aí que o caso do Remar para o Futuro estourou como sinal de alerta. Fabrício Boscolo, coordenador do projeto, contou, também na Pelotense, que precisou expor publicamente a situação nas redes, ir à Câmara e só depois sentou com o prefeito Fernando Marroni (PT) e com o secretário de planejamento Salvador Martins para ouvir, preto no branco, que o Remar ficou fora do pagamento das emendas.
A justificativa que ele relatou é a seguinte: com a decisão judicial que reduziu o teto das emendas, a prefeitura fez escolhas, priorizou a saúde e cortou parte dos destinatários. O Remar entrou nessa lista.
Priorizar a saúde é legítimo. Mas o detalhe que incomoda não é a decisão, mas o caminho até ela virar informação. Se o projeto já buscava diálogo, por que a resposta só apareceu quando houve pressão pública? Esse tipo de silêncio custa caro, porque transforma planejamento em improviso. O Remar contava com o recurso para 2026, para comprar barco, bancar deslocamentos e disputar competições. Agora precisa refazer contas em janeiro.
É aqui que os dois pontos se encontram. A prefeitura pode até ter base jurídica para administrar o pós-liminar do teto das emendas, reorganizar prioridades e empurrar parte da execução para 2026 via restos a pagar. Segundo a PGM, essa execução pode avançar ao longo de 2026. Mas, mesmo quando a base legal está de pé, se perde o chão quando o diálogo falha.
Se o governo quer tirar esse assunto da arena do ruído e colocar na prateleira da normalidade administrativa, a saída não é um release. É uma planilha simples, pública e atualizada, com três colunas que qualquer leitor entende. A primeira, as emendas pagas, com data e valor. A segunda, as emendas empenhadas que ainda serão pagas em 2026 como restos a pagar, com previsão de cronograma, mesmo que por faixa de mês. A terceira, as emendas que não serão pagas por decisão de prioridade após a redução do teto, com justificativa objetiva.
Isso faz diferença por um motivo bem direto. Hoje, cada entidade descobre a própria situação na tentativa e erro, batendo em porta, esperando retorno, até que o assunto estoure. Foi assim com o Remar. E quando um caso vira público, outros aparecem.
O debate sobre emendas não termina no “pode” ou “não pode”. Ele termina quando o município diz, com clareza, quem está dentro, quem está na fila e quem ficou fora. Sem isso, o governo até pode estar juridicamente protegido, mas segue politicamente exposto.
Recesso Ativo
A Câmara de Vereadores de Pelotas remarcou para sexta-feira, às 9h, a sessão extraordinária que vai tratar do projeto de resolução ligado à suspensão da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) por 60 dias — punição que já foi votada em plenário em 31 de dezembro, mas ainda depende de formalização do rito interno.
O adiamento ocorre em um momento em que, na prática, o que deveria ser recesso legislativo virou uma sequência de extraordinárias, com temas sensíveis em fila: além da resolução, a Casa também mantém no radar o debate sobre pedido de informações ao Executivo referente ao cumprimento das emendas impositivas.
No pano de fundo, seguem dois pontos que tendem a reaparecer na sexta: se haverá ou não convocação de suplente durante a suspensão, já que a referência mais citada internamente sobre suplência fala em 120 dias e não trata expressamente de punição disciplinar, e o que acontece com os CCs do gabinete no período, já que movimentações administrativa, como exonerações, podem gerar um novo capítulo de disputa política.
Fim da tração animal
A vereadora Marisa Schwarzer (PSDB) afirmou que já tratou com o prefeito e com o Ministério Público a possibilidade de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para organizar o fim da tração animal de forma geral em Pelotas. Segundo ela, a conversa com o promotor já ocorreu e o caminho, na visão do grupo, é “natural”, mas exige transição planejada.
O ponto central é evitar que a mudança vire um corte brusco na vida de quem depende do modelo hoje. Para os charreteiros, nem sempre a tração é apenas uma escolha, mas necessidade de sustento. Por isso, é fundamental que qualquer avanço venha acompanhado de alternativas concretas oferecidas pelo poder público, antes de ampliar proibições.
O debate agora tende a se concentrar em quais serão essas alternativas, qual o cronograma e quem financia a substituição do meio de transporte para que a transição não empurre o problema social para debaixo do tapete.
