A Câmara de Vereadores de Pelotas faz sessão extraordinária nesta terça-feira para discutir as emendas impositivas do orçamento do ano passado. A prefeitura diz que cumpriu a obrigação, inclusive com nota em seu site, porque empenhou as emendas até o último dia de 2025. A oposição, porém, reage nos bastidores cobrando que, se não houve pagamento, a emenda não chegou a lugar nenhum.
Empenho é um passo do processo. É quando o governo registra a despesa e reserva o dinheiro no orçamento, assumindo oficialmente que vai pagar. Só que o dinheiro não sai ali. Para virar pagamento tem trâmite mais longo. Em linguagem direta: empenho é compromisso assinado no sistema. Pagamento é recurso na conta.
Foi nessa régua que a prefeitura montou sua defesa. No material divulgado no começo de janeiro, o governo afirma que, em 31 de dezembro, empenhou todas as emendas que estavam regulares e sem impedimento técnico, respeitando os limites impostos por decisão judicial. O valor citado pela gestão passa de R$ 41 milhões.
A Câmara quer entender quantas dessas emendas foram só empenhadas e quantas já avançaram de verdade. Aqui entra o calendário. O rito das emendas não é imediato. Depois da lei do orçamento, o Executivo tem prazo para analisar tecnicamente cada indicação, apontar impedimentos e ajustar o que for necessário. Isso consome meses.
Quando dezembro chega e não dá tempo de pagar, entra uma figura conhecida de qualquer orçamento público: restos a pagar. É a despesa que ficou comprometida, mas não foi quitada até 31 de dezembro, ficando para o ano seguinte. Só que restos a pagar tanto pode ser ponte quanto pode virar enrolação.
A briga ficou ainda mais pesada porque 2025 teve intervenção de órgãos de controle no meio do caminho. O Ministério Público do RS anunciou liminar para impor teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida nas emendas individuais e para barrar emendas de bancada, por falta de previsão legal. A prefeitura usa essa decisão como argumento para explicar travas e ajustes.
No Tribunal de Justiça, outra discussão ganhou palco. A prefeitura divulgou liminar que suspendeu regra da Lei Orgânica que apertava prazo, exigindo empenho e execução no primeiro semestre. Isso não resolve a cobrança por pagamento, mas reduz a força do discurso de que o governo descumpriu o calendário.
O que sobra agora é o terreno político. Nos bastidores, circula a ameaça de responsabilização por improbidade e até conversa de “impeachment”, que na prática significa processo de cassação.
Mas não é assim que funciona. Para virar improbidade na Justiça, a tese precisa ir além do “não pagou”. Precisa apontar prova de intenção, manobra, favorecimento, fraude ou descumprimento deliberado. Sem isso, a discussão tende a ficar no campo político, que é onde a Câmara tem força para pressionar.
Rito final
Além do debate sobre as emendas impositivas, a sessão da Câmara leva a plenário o projeto de resolução ligado à suspensão da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) por 60 dias. A votação ocorreu em 31 de dezembro. O que falta agora é a etapa que dá forma jurídica e administrativa ao que já foi decidido politicamente.
Resolução é, no vocabulário do Legislativo, o instrumento que a Câmara usa para organizar a própria vida interna. O segundo tema, que já aparece como ruído nos bastidores, é a suplência. Há na Câmara uma referência difundida de que o suplente só assume em afastamentos acima de 120 dias, mas esse parâmetro é lembrado com mais clareza em discussões sobre licença. Suspensão disciplinar é outra natureza. É justamente aí que mora a falta de entendimento pacífico: não é que alguém “não saiba” o que quer, é que a situação deixa espaço para interpretação do regimento, e a interpretação, no Parlamento, raramente é neutra.
Se a tese da convocação avançar, o nome citado como suplente é Julio Moura (Rede), pela federação da eleição de 2024. O detalhe político é que a eventual entrada não seria apenas uma troca burocrática. Moura não tem histórico de atuação e alinhamentos próximos ao eixo PSOL e PT, que hoje compõe a situação na Casa. Isso altera, mesmo que por um período curto, o desenho das relações internas e a lógica de votos.
Por fim, vem a parte menos visível ao público: o futuro dos CCs do gabinete. Com a suspensão, o mandato fica impedido de operar, mas a estrutura administrativa segue existindo e precisa de comando para atos formais. Em um cenário sem suplente, a Mesa Diretora passa a concentrar a condução prática do que acontece com esses cargos, e aí a Câmara terá de decidir entre manter a equipe como está até o retorno, congelar qualquer mudança ou mexer, com exonerações, sob o argumento de gestão administrativa.
Disputa interna
A Azonasul, associação que reúne os prefeitos da região Sul do RS, tem hoje três nomes na disputa pela presidência — todos do MDB, segundo partido com maior representatividade no grupo. São eles André Zelarayan (Santa Vitória do Palmar), Rogério Cruz (Jaguarão) e Garleno Alves (Santana da Boa Vista). A escolha do sucessor de Ronaldo Madruga (PP), prefeito de Pinheiro Machado, deve ser definida na próxima reunião da entidade. Nos bastidores, a tendência é de que a presidência “pegue a BR-392” e desembarque em Santaninha.
Réveillon estendido
Se vocês achavam que a ressaca institucional de 1º de janeiro era inevitável, o calendário decidiu dar uma colher de chá. A partir de 2027, presidente e vice só tomam posse em 5 de janeiro, enquanto governadores e vices no dia 6. A mudança já estava contratada desde 2021, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 111. Na prática, a virada segue com fogos, ceia e promessas, só que a faixa presidencial e as faixas estaduais entram em cena depois, com tempo extra para organizar a transição.
