PEC “anti-privilégio” busca cortar benefícios de servidores públicos
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição que ele chama de PEC “anti-privilégio”, com o objetivo de acabar com benefícios extras previstos em leis federais, estaduais e municipais para servidores públicos.
A medida tem apoio de 176 parlamentares, número acima do mínimo de 171 para tramitar na Câmara, mas nenhum deputado do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o texto. A proposta atinge os três Poderes da República.
Principais mudanças previstas
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Limite de férias a 30 dias por ano
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Fim de adicionais por tempo de serviço
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Proibição de aumentos retroativos
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Extinção de licenças-prêmio e similares (exceto para capacitação)
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Fim da aposentadoria compulsória como punição
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Restrições a indenizações por substituição
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Progressões ou promoções apenas por tempo de serviço deixam de valer
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Pagamento de parcelas indenizatórias só com previsão expressa em lei
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Fim da licença compensatória com caráter remuneratório
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Proibição de pensões ligadas a expulsão ou demissão
Segundo Kataguiri, a PEC “visa tornar as regras mais justas e equilibradas, eliminando privilégios e alinhando direitos e deveres dos agentes públicos aos dos demais servidores”.
