Os vereadores de Pelotas aprovaram nesta terça-feira (1º) o projeto de lei enviado pelo governo de Fernando Marroni (PT) que concede isenções para a construção de moradias populares das faixas 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida.
Entre os benefícios previstos na lei, estão a redução ou isenção das alíquotas de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de isenção de IPTU durante as obras e a isenção de taxas. Na faixa 1 se encaixam famílias com renda de até R$ 2.850, enquanto na faixa 2 o teto é de R$ 4.700.
Validade de um ano
Após debate entre os vereadores, a emenda que limitava a validade da lei até 31 de dezembro de 2025 acabou sendo rejeitada pelos vereadores. Com isso, a validade proposta pelo governo, até 31 de dezembro de 2028, foi mantida.
Michel Promove (PP) defendeu a emenda que limita a validade da lei a um ano, afirmando que ela permite fiscalização. “É um dispositivo que nos dá mais segurança de que se o setor da construção não andar na linha, não terá esse benefício no ano que vem”, disse.
César Brisolara, o Cesinha (PSB), criticou as isenções e afirmou que a construção civil não é o setor que mais emprega na cidade, e sim os pequenos comércios e serviços. “A construção civil só tem esse peso porque em boa parte manda na cidade e tem influência nesta casa”, afirmou. “É um erro o cheque que estão dando em branco, sob essa questão de que tudo pode pelo emprego”, disse.
O líder do governo, Jurandir Silva (PSOL), criticou a demora na votação do projeto e afirmou que a validade do projeto de apenas um ano não impediu que problemas nas construções acontecessem.
Júnior Fox (PL), que é da área da construção, defendeu a maior validade para a lei e que haja fiscalização sobre medidas compensatórias. “Se tem alguém que quer investir, a gente tem que deixar investir e também tem que cobrar. A gente não pode querer que aprove um ano porque não tem como elaborar projeto em um ano, e não é mais um ano, agora já são nove meses”, disse.
Todas as demais emendas apresentadas pelos vereadores foram aprovadas, incluindo a obrigação de o Executivo criar medidas mitigadoras e o aumento da multa para empresas que receberem os benefícios indevidamente de 100% para 200%.
Quais são os incentivos
- Empreendimentos em áreas de 10 mil m² a 20 mil m²
- Até cinco andares sem elevador
- Até 400 unidades por empreendimentos
Faixa 1: renda de até R$ 2.850
- Redução de 80% a 100% do ITBI
- Isenção de IPTU durante execução do projeto
- Redução de 80% a 100% do ISSQN sobre serviços prestados nas construções
- Isenção de taxas sobre formalidades necessárias para execução e aprovação das obras
Faixa 2: renda de até R$ 4.700
- Redução de 70% a 100% do ITBI
- Isenção de IPTU durante execução do projeto
- Redução de 70% a 100% do ISSQN sobre serviços prestados nas construções
- Isenção de taxas sobre formalidades necessárias para execução e aprovação das obras
