No decorrer da discussão sobre a reforma tributária, entidades de representação empresarial levantam a demanda pelo reajuste do limite de faturamento no Simples Nacional. Atualmente o teto para Empresas de Pequeno Porte (EPP) é de até R$ 4,8 milhões anuais, valor que estaria defasado e impediria o crescimento dos empreendimentos sem a obrigação de mudança para faixas de arrecadações mais complexas.
Em Pelotas, são mais de 1,7 mil empresas enquadradas como pequeno porte e que poderiam usufruir do regime simplificado de tributação do Simples Nacional. No município, a reivindicação pelo aumento do teto de lucro é liderada por entidades como a Aliança Pelotas e a Associação Comercial (ACP).
“Esse limite do Simples Nacional não está previsto na reforma tributária, mas os setores empresariais querem esse aumento”, explica o presidente da ACP, Fabrício Cagol. Mesmo assim, as confederações empresariais têm levantado a demanda para a comissão na Câmara dos Deputados que analisa o texto da reforma tributária.
A última alteração no limite de faturamento foi em 2018. Diante disso, as representações empresariais argumentam que nos últimos seis anos, além da inflação acumulada, também houve acontecimentos que impactaram profundamente a economia, como a pandemia. Fatores que incidem nos custos e na arrecadação dos negócios. “Ano a ano os custos aumentam e as despesas trabalhistas, todo o custo operacional de uma empresa”, diz Cagol.
A mobilização é pelo reajuste do teto do Simples Nacional para faixas entre R$ 5,5 milhões e R$ 6 milhões, assim como anualmente conforme o índice de inflação. “Mais de 80% das empresas no país estão sob o regime do Simples. Se esse valor permanecer, várias acabam ultrapassando o limite de faturamento e são obrigadas a migrar para o lucro presumido ou real”.
Impacto nas pequenas empresas
De acordo com Cagol, ao ingressarem em regimes de recolhimento tributário mais complexos, as empresas têm mais custos operacionais com organização administrativa e financeira perante os desafios do sistema. Outra consequência seria a maior probabilidade de sonegação fiscal.
“Quando a empresa chega próximo do limite começa uma seleção daquilo que vai ser faturado e o que vai tentar vender sem ou com meia nota”, exemplifica. Outra manobra seria a criação de vários CNPJs para diferentes atividades da empresa.
Já o presidente da Aliança Pelotas, Jorge Almeida, diz que a restrição de faturamento dificultaria o crescimento dos empreendimentos e que parte das empresas que têm que migrar para o lucro real ou presumido acabam fechando as portas. “Porque elas não têm uma estrutura para fazer a apuração dos impostos, é muito complexo. Por isso lutamos para as empresas permanecerem no Simples”.
Desaceleração do empreendedorismo
Para Clauber Santos, professor de direito tributário da UFPel, o aumento do teto de faturamento não deve ocorrer tão cedo quanto reivindica o empresariado. “O governo federal está tentando fechar o cerco por causa da pejotização”.
Ele explica que a postergação do reajuste seria uma maneira de fazer com que as empresas ultrapassem os R$ 4,8 milhões e ingressem no regime comum de tributação. “E, portanto, a pagar mais impostos”. Bem como desestimular o ingresso de novos empreendimentos no Simples Nacional.
De acordo com o professor, as medidas governamentais terão como consequência a desaceleração do empreendedorismo diante da perda da facilitação fiscal. “Quer estimular o empreendedorismo, mas quando a pessoa assume o risco de empreender ela acaba sofrendo esse entorse fiscal que o governo está tentando aplicar”.
