A partir da publicação da Portaria nº 1.658 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Diário Oficial da União (DOU), os pescadores artesanais da Ilha da Torotama, em Rio Grande, foram reconhecidos como integrantes de uma comunidade tradicional agroextrativista, sendo a primeira do Estado. A iniciativa, de ampla aceitação dos moradores, permite que sejam incorporados no Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) nas mesmas condições dos assentados.
Na avaliação do secretário de Pesca de Aquicultura (SMPA) de Rio Grande, Luiz Gautério, reforça que o principal diferencial para a comunidade é a ampliação do acesso à proteção social. “É uma população que vive quase exclusivamente da pesca, que está muito vulnerável a eventos climáticos extremos, muito afetada durante o período de enchentes. Esse reconhecimento amplia a cobertura de políticas públicas específicas”, afirma.
Em janeiro deste ano, houve uma reunião com a comunidade da ilha e o Incra, quando foi informado o início do processo.
O PAE Pesqueiro (PAEp) Território Ilha da Torotama é formado por 782,4948 hectares entre a Lagoa dos Patos e o Banhado do Silveira. Em 2012, o então perímetro de terras devolutas (sem proprietário formal) foi arrendado pelo Incra e transferido à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A criação do assentamento obedece à uma outra portaria que trata da implantação deste tipo de iniciativa em áreas de propriedade exclusiva da União como várzeas, ilhas, terrenos de marinha, marginais e seus acrescidos. Com isso, há a garantia do reconhecimento de que a comunidade existe e tem direito de permanecer neste lugar.
Ingresso no PNRA
Até o momento, 30 unidades familiares efetuaram inscrição para a política pública. O PNRA, gerido pelo Incra, é uma política pública federal que tem o objetivo de redistribuir terras para famílias rurais. Além de criar assentamentos, o programa atua na concessão de títulos de propriedade, acesso ao crédito instalação (compra de itens de primeira necessidade) e infraestrutura.
Segundo o secretário da SMPA, a inscrição acontece por adesão da comunidade e que o processo tem sido encaminhado com auxílio da subprefeita da Ilha dos Marinheiros, Viviane Machado Alves, uma das lideranças dos pescadores artesanais da região Sul.
Gautério também reitera que, quanto à área ocupada pelos moradores, não há mudança. “Nada muda no cotidiano dessas pessoas, quanto à distribuição geográfica. Continuam morando nos seus terrenos, sem nenhuma necessidade de realocação. O que acontece é que esses terrenos não tem escritura e, com o reconhecimento como assentamento, eles têm garantias e maior acesso às políticas públicas”, afirma.
Seguro-defeso
Questionado sobre a situação dos pescadores artesanais rio-grandinos, com relação ao acesso ao seguro-defeso e a safra de camarão atual, Gautério afirmou que a secretaria, recriada pelo atual governo municipal, acompanha de perto e procura auxiliar os trabalhadores de perto. “A SMPA tem buscado ser referência para os pescadores, atuando em conjunto com a Colônia Z-1, acompanhando os desdobramentos. Os pescadores estão desde 2023 praticamente sem renda pelos sucessivos eventos extremos e problemas de safra”, diz o secretário.
Em Rio Grande, 30% dos pescadores artesanais não receberam nenhuma parcela do seguro defeso, depois que o benefício foi congelado pelo governo federal para que fossem realizadas adequações em documentação, para combater fraudes no recebimento do benefício. “Aqui o impacto foi menor pois já eram realizados mutirões de recadastramento, então, cerca de 70% dos nossos pescadores já tinham enviado a documentação necessária”, explica.
O seguro-defeso é um benefício pago pelo governo federal, no valor de um salário mínimo mensal, a pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer sua atividade durante o período de reprodução das espécies, que na Lagoa dos Patos compreende o período de 1º de junho a 30 de setembro.
