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Plano de recuperação judicial do Brasil tem objeções de credores; haverá assembleia Com contratos da SAF assinados, Conselho do Brasil convoca reunião para aprovação
Deve ocorrer em primeira chamada no dia 14 de abril e em segunda chamada no dia 28 do mesmo mês a Assembleia Geral de Credores (AGC) dentro do processo da Recuperação Judicial (RJ) do Grêmio Esportivo Brasil. O evento terá como pauta a proposta de renegociação de dívidas apresentada pelo clube, com deságio de 77%, reduzindo o débito de R$ 21,8 milhões para R$ 5 milhões.
A definição da data foi feita por representantes do Xavante e da Administração Judicial (AJ), o escritório Feversani, Pauli & Santos, de Santa Maria. Ainda não há homologação oficializando o dia e o horário, o que deve surgir em breve – a legislação determina publicação da convocação para a AGC quando faltarem no máximo 15 dias.
A AGC começará às 14h, com credenciamento a partir das 13h. A reunião ocorrerá de maneira virtual, para estimular a adesão dos credores. Podem participar todos os listados oficialmente pela AJ.
Conforme o artigo 37 da Lei 11.101/2005, que versa sobre a RJ no país, a primeira chamada ocorrerá com a presença de credores cujos valores a receber superem a metade dos créditos da classe (trabalhista, quirografária ou ME/PP).
Em segunda chamada, o evento é realizado com qualquer quórum, portanto existe a possibilidade da AGC ser consumada em 28 de abril.
Classes de credores
Os credores da classe trabalhista têm prioridade de recebimento. No caso da RJ do Brasil, há 348 credores trabalhistas – disparado o maior número, pois são 390 no total.
Estão listados 37 credores quirografários – aqueles que não têm nenhum tipo de garantia real. Nenhum ativo específico da empresa devedora, no caso, o clube, assegura o pagamento dos valores a esse tipo de credor, que fica abaixo na lista da ordem de recebimentos.
Por fim, há cinco credores na classe de microempresa e empresa de pequeno porte (EPP). Na lista de ordem de recebimento, ficam atrás apenas dos credores trabalhistas.
Proposta de renegociação
Formalizada em novembro, a proposta do Brasil prevê pagamentos feitos por “recursos provenientes de aporte a ser efetuado por investidor vinculado ao recuperando” – neste caso, o Consórcio Xavante, que acertou a compra de 90% das ações da SAF do clube.
Os montantes apresentados pelo Rubro-Negro aos credores estão listados abaixo – todos sem caráter definitivo.
- Classe I – Trabalhista: de R$ 15.562.441,49 (valor inicial) para R$ 3.554.630,58;
- Classe III – Quirografária: de R$ 6.095.615,39 (valor inicial) para R$ 1.392.304,72;
- Classe IV – ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte): de R$ 232.321,23 (valor inicial) para R$ 53.304,69.
Funcionamento da AGC
Todos os credores listados publicamente têm direito a voto na AGC. Aqueles da classe trabalhista votam per capita, independente de valor, junto aos da classe ME/EPP, com definição por maioria simples. Os credores quirografários votam pelo crédito – quem tem mais a receber possui peso maior na decisão – mais maioria simples.
Na AGC, o plano precisa de aprovação nas três classes. Caso haja reprovação, via de regra (salvo uma questão jurídica chamada cram down), abre-se processo de falência. Por isso, é praxe que se peça a suspensão do ato para amarrar arestas no prazo legal sempre que possível.
Já o chamado cram down, quando homologado pelo juiz da RJ, força os credores minoritários a aceitarem as condições, desde que a maioria necessária em outras classes de credores tenha aprovado e outros critérios legais sejam preenchidos.
Questão tributária fora da RJ
Em paralelo, o Brasil busca resolver a situação da dívida tributária, não incluída na recuperação judicial. O clube formalizou a proposta de renegociação desse tipo de passivo. Trata-se de um processo longo junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a estimativa é de duração até o fim deste ano.
No caso do Xavante, o débito, somando a parte fiscal e a parcela envolvida na RJ, passa dos R$ 50 milhões.
