Após ser rejeitado pelo prefeito Fernando Marroni (PT) e ter o veto derrubado pela Câmara de Vereadores de Pelotas (foram 13 votos a 4), foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (26) a lei que cria a exigência de exames toxicológicos para cargos públicos. Em seu primeiro artigo, a Lei Complementar estabelece as normas e os procedimentos para a realização periódica, apresentação e disponibilização do resultado do exame toxicológico de larga janela de detecção aos agentes públicos.
Quanto a quem será impactado pela norma, os cargos ficaram assim definidos:
- Vereadores da Câmara Municipal de Pelotas;
- Secretários municipais;
- Diretores executivos das secretarias municipais;
- Ocupantes de cargos de direção da Administração Indireta Municipal e
- Conselheiros Tutelares.
Quanto ao exame toxicológico, será laboratorial de larga janela de detecção, com janela mínima de 90 dias, apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas. Será considerado resultado positivo aquele que indicar o consumo de qualquer substância psicoativa ilícita, exceto o uso de medicamentos prescritos e comprovados por laudo médico.
A gestão do procedimento será de responsabilidade da Presidência da Câmara de Vereadores e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – para os demais agentes públicos. O exame será realizado a cada seis meses, em laboratórios credenciados. Trinta dias antes da realização (antecedência mínima), o órgão responsável pela Gestão terá que notificar os agentes públicos, que ficarão responsáveis pelos custos.
A lei estabelece que o resultado é informação de caráter sensível e será tratado com a máxima confidencialidade, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados. Já a disponibilização do resultado à população será realizada pelo Órgão Responsável pela Gestão. Se o resultado for positivo, o agente público será notificado e terá o prazo de dez dias úteis para apresentar a contraprova ou laudo médico que justifique o consumo de substância psicoativa lícita.
Por outro lado, confirmado o resultado positivo, e não havendo a comprovação de prescrição médica, o agente será afastado de suas funções, sendo-lhe facultado o direito a tratamento de saúde. Para reassumir, somente após comprovar a plena recuperação. Isso se dará mediante novo exame toxicológico com resultado negativo e laudo médico oficial emitido por serviço de perícia do Poder Público Municipal, que ateste a aptidão para o exercício pleno das funções.
O Órgão Responsável pela Gestão deverá disponibilizar o resultado do exame toxicológico à população, imediatamente após o ato de posse e após a conclusão de cada exame periódico, via Portal da Transparência de cada Poder – Legislativo ou Executivo.
Fim dos pedágios
O encerramento do contrato de concessão do Polo Rodoviário Pelotas na próxima terça-feira – último dia – não passará em branco. Os vereadores de Rio Grande prometem organizar um movimento no dia 3, a partir das 20h, na praça do Capão Seco. De acordo com o vereador Luciano Figueiredo – o Luka – serão respeitados todos os regramentos da legislação de trânsito para comemorar o final do contrato. A ideia é também cobrar o governo federal para que organize o mais breve possível o novo processo licitatório, levando em consideração o pedido da Comissão Especial da Câmara Municipal que trata da pauta. A comissão é formada pelos vereadores Luka, Juquinha, Flávio Maciel, Rogério Gomes e Nando Ribeiro, e já encaminhou ao Ministério dos Transportes, ANTT e TCU pedido para que seja definido o número de praças de pedágios a serem colocadas no Rio Grande do Sul, bem como em Santa Catarina. “Também buscamos tarifas próximas a do estado vizinho, lembrando que é o único estado dentro da federação que faz divisa com o nosso RS”, diz a nota divulgada pelo grupo.
Hora de prestar contas
A Câmara de Vereadores de Pelotas realiza hoje, a partir das 10h, audiência pública para analisar a demonstração do cumprimento das metas fiscais pela prefeitura, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento para o procedimento regimental é de autoria do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara, vereador Cristiano Silva (UB). Na audiência desta manhã o Executivo terá de apresentar ao poder responsável pela fiscalização dos gastos públicos como vem executando os recursos do município. O vereador Cristiano Silva está correto ao analisar o evento. Será tanto uma oportunidade para oferecer publicidade aos investimentos quanto para demonstrar transparência na aplicação do dinheiro dos cidadãos. No mundo ideal, o plenário da Câmara deveria estar lotado para acompanhar a apresentação.
Convocação estratégica em ano eleitoral
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). Ele é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos não autorizados, responsável por causar lesão financeira em milhões de aposentados e pensionistas do Brasil. Nas mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, operador do esquema criminoso, é citado o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz”. Segundo os investigadores, uma alusão a Lulinha, cuja defesa nega qualquer envolvimento. Prato cheio para atingir o presidente, no ano em que ele buscará seu quarto mandato.
