A vereadora Fernanda Miranda (PSOL) ingressou na Justiça com um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da decisão da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores que resultou na suspensão do mandato por 60 dias. No pedido, ela questiona a legalidade do processo disciplinar, alegando falhas formais, ausência de relação direta entre os fatos apurados e o exercício do mandato, além de violação ao direito de defesa.
O processo teve um desdobramento incomum no momento do cumprimento da notificação judicial. Conforme certidão da oficial de justiça, a diligência ocorreu no dia 2 de janeiro, por volta das 11h, enquanto estava em andamento uma sessão extraordinária no plenário da Câmara. Identificada como oficial de justiça, ela acompanhou a sessão e aguardou o seu encerramento para cumprir a ordem judicial. Segundo o relato oficial, a sessão foi encerrada pelo então presidente da Câmara, Michel Promove (PP), e servidores da Casa foram acionados para informar ao presidente sobre a presença da oficial de justiça para fins de intimação. Ainda conforme a certidão, após o encerramento, o vereador abriu imediatamente uma nova sessão e deixou o plenário por uma porta lateral, sem aguardar a realização da notificação. Diante disso, a oficial de justiça registra que tentou localizar o presidente nas dependências da Câmara. Acompanhada por uma servidora da área de comunicação, dirigiu-se inicialmente ao espaço do diretório do vereador, que estava fechado, e depois à sala da Presidência. No local, foi atendida pela chefe de gabinete, que informou que o presidente não se encontrava na Câmara naquele momento.
Após as tentativas frustradas, a oficial retornou ao plenário e aguardou o encerramento da segunda sessão extraordinária, que passou a ser presidida pelo vice-presidente Marcelo Bagé (PL). Com o término dessa sessão, a intimação foi realizada ao vice-presidente, às 11h35min.
Em resposta ao mandado de segurança, a Câmara encaminhou informações ao Judiciário defendendo a regularidade do processo disciplinar. A Casa sustenta que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para reavaliar decisões do Legislativo que envolvem análise de mérito, provas e juízo político-disciplinar.
Também afirma que o Código de Ética permite a apuração de condutas com repercussão institucional, mesmo que ocorridas fora do plenário, desde que haja vínculo com o exercício do mandato, e que o rito foi seguido com deliberação da Comissão de Ética e decisão final do Plenário. A Câmara argumenta ainda que a penalidade aplicada é proporcional, prevista nas normas internas, e que não há ilegalidade evidente que justifique a suspensão imediata da decisão por via judicial. Por isso, pede a rejeição do pedido liminar e do mandado de segurança no mérito.
Até o momento, a decisão judicial ainda não foi proferida. O caso segue em análise, sem definição sobre a manutenção ou não dos efeitos da suspensão aplicada à vereadora. Na Câmara, a redação final da suspensão será votada na sexta-feira (16). Nos bastidores, há entendimento de que o suplente Júlio Moura (Rede) irá ocupar o posto durante os 60 dias de ausência de Fernanda.
IA vetada
Em entrevista à Rádio Pelotense, o pesquisador Otávio Vinhas, do Laboratório de Pesquisa em Mídia, Discurso e Análise de Redes Sociais da UFPel, adiantou que a Justiça Eleitoral trabalha com a possibilidade de vetar o uso de materiais sintéticos produzidos por inteligência artificial nas eleições de 2026. Segundo ele, esse entendimento já circula nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral e deve ser formalizado nos próximos meses.
O movimento não parte do zero. Nas eleições municipais de 2024, o TSE já deu um passo importante ao proibir explicitamente o uso de deepfakes na propaganda eleitoral e ao exigir que qualquer conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial fosse claramente identificado. A regra buscou responder a um cenário em que vídeos, áudios e imagens sintéticas passaram a ser usados para simular falas e comportamentos de candidatos, com alto potencial de enganar o eleitor.
A experiência de 2024, no entanto, impôs limites práticos da regulamentação. A Justiça Eleitoral reconheceu dificuldades de fiscalização, sobretudo nas redes sociais e aplicativos de mensagem, e passou a discutir medidas mais restritivas para o próximo ciclo eleitoral. A tendência, segundo especialistas, é que materiais sintéticos não identificáveis como autênticos sejam simplesmente vedados, independentemente de quem os produza ou divulgue.
Nesse contexto, ganha força também o papel do cidadão. A orientação que vem sendo construída é que qualquer pessoa que identificar propaganda eleitoral produzida por meios artificiais, sem transparência ou com indícios de manipulação, poderá denunciar o conteúdo à Justiça Eleitoral. A partir disso, campanhas, plataformas e responsáveis podem ser acionados, com possibilidade de retirada do material e responsabilização.
A expectativa é que o TSE consolide esse entendimento até o prazo legal para definição das regras eleitorais de 2026. A leitura interna é de que a prevenção à desinformação passou a ser tratada como condição central para a legitimidade do processo eleitoral, especialmente diante do avanço rápido das ferramentas de inteligência artificial.
Novo Ministro
Embora tenha circulado nos bastidores, não foi desta vez que Pelotas ganhou assento no primeiro escalão do governo federal. O nome do pelotense Andrei Rodrigues, atual diretor-geral da Polícia Federal, chegou a ser citado como possibilidade para o Ministério da Justiça, mas acabou fora da escolha final feita pelo presidente Lula. A pasta ficará com Wellington César Lima e Silva, indicado pelo governo federal para substituir Ricardo Lewandowski. Advogado e jurista, Wellington já teve passagem pelo Ministério da Justiça em 2016 e, mais recentemente, ocupava funções estratégicas no governo federal, o que pesou na decisão do Planalto.
