O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/2026 para anular a criação do Parque Nacional do Albardão. A unidade de conservação, instituída pelo governo federal em março de 2026, abrange mais de 1 milhão de hectares no litoral sul do Rio Grande do Sul.
Segundo a justificativa do projeto, o decreto presidencial excede o poder regulamentar e ignora regras da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O parlamentar diz que uma restrição desse porte em território gaúcho não poderia ser feita sem um amplo debate legislativo.
O texto destaca que a preservação ambiental, embora necessária, não pode inviabilizar atividades econômicas tradicionais. O principal impacto seria no setor pesqueiro, afetando a subsistência de milhares de famílias que dependem da pesca artesanal e industrial nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar.
Além da pesca, o projeto alerta para o travamento de investimentos em energia renovável. A região do Albardão possui alto potencial para parques eólicos offshore. Com a criação do parque de proteção integral, segundo Moreira, projetos que já buscavam licenciamento ambiental podem ser cancelados definitivamente.
Outro ponto crítico mencionado são as falhas na escuta da população local. Relatos indicam que audiências públicas em 2024 foram marcadas por protestos de pescadores que não se sentiram ouvidos. O prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selayaran (MDB), chegou a classificar a medida como um “tiro no escuro”.
Por fim, o deputado cita um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar a ilegalidade do decreto. No caso da Chapada dos Veadeiros, a Corte entendeu que o Executivo não pode contornar exigências democráticas para ampliar ou criar áreas de preservação sem o devido processo legal.
Criação do parque foi assinada há quatro dias
Na última sexta-feira (6), a presidência da República assinou o decreto que cria o Parque Nacional do Albardão. A nova unidade de conservação fica no extremo sul gaúcho, em áreas marinhas e costeiras entre Santa Vitória do Palmar e Rio Grande.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelo projeto, afirma que todas as etapas técnicas foram cumpridas para a viabilização da reserva. Segundo o órgão, a maior parte da unidade (98,7%) é composta por área marinha. O objetivo é proteger um ecossistema raro que inclui dunas, lagoas e fundos marinhos essenciais para a reprodução de diversas espécies.
Estudos indicam que o Albardão é habitat de baleias-franca, golfinhos e tartarugas marinhas. A região é considerada prioridade para conservação desde os anos 2000, sendo vital para a preservação de tubarões e raias no Brasil. O governo defende que a proteção desses “berçários” naturais ajudará a repor estoques de peixes a longo prazo.
O ICMBio rebate as críticas em relação aos prejuízos socioeconômicos que podem acometer a região, e afirma que o parque pode gerar novas fontes de renda, como o ecoturismo e a pesquisa científica. No entanto, o prefeito de Santa Vitória do Palmar e representantes da indústria local alegam falta de diálogo e temem que a medida condene a região à estagnação econômica nos próximos anos.
