Um jovem de 20 anos foi preso pela equipe da Delegacia da Criança e do Adolescente (DPCA) de Pelotas, acusado de abusar sexualmente de uma menina de 12. O homem teria atraído ela para o banheiro de um estabelecimento, onde manteve relação sexual. Em São José do Norte, a Polícia Civil cumpriu mandado de prisão preventiva contra um homem de 24 anos, investigado pelo mesmo crime, praticado contra três adolescentes. Os inquéritos serão levados à Justiça e, caso forem a julgamento, já se enquadram na recente aprovação pelo Senado da Lei do fim da relativização do estupro de crianças e demais vulneráveis.
O documento, que ainda precisa de sanção presidencial, reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de menores de 14 anos, impedindo interpretações que relativizem a idade da vítima com base em suposto consentimento ou experiência sexual prévia. Pela legislação vigente, o artigo 217-A do Código Penal estabelece que a conjunção carnal com menor de 14 anos configura automaticamente estupro de vulnerável. No entanto, decisões judiciais vinham relativizando esse entendimento em situações envolvendo namoro entre adolescentes ou alegação de consentimento.
Um caso julgado em Santa Maria, por exemplo, envolveu um réu que havia sido condenado por manter relações com uma adolescente entre 12 e 13 anos, o que resultou em gravidez aos 14 anos. Em 2025, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu o acusado ao relativizar a presunção de vulnerabilidade, citando consentimento, duração do relacionamento e nascimento do filho.
O Ministério Público recorreu, sustentando que a decisão contrariava entendimento consolidado do STF, que, por meio da Súmula 593, estabelece que o consentimento da vítima ou relacionamento amoroso não afastam a caracterização do crime quando a vítima tem menos de 14 anos. A condenação foi restabelecida, com pena de oito anos de reclusão.
Para a titular da DPCA em Pelotas, delegada Lisiane Mattarredona, a reafirmação do critério objetivo é fundamental. “Uma criança de 12 ou 13 anos não tem maturidade para consentir ato sexual. Se estamos falando em proteção integral, não podemos admitir brechas que coloquem essa vítima em situação de ainda maior fragilidade”, afirma.
Resposta rápida
Para a delegada, o aumento das prisões no último ano, em Pelotas, está relacionado ao fortalecimento da rede de proteção, que envolve escolas, unidades de saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara especializada. “Hoje as vítimas têm mais informação e mais canais de denúncia. Muitas vezes são denúncias tardias, mas, ainda assim, podem e devem ser investigadas. Quando o agressor é responsabilizado, isso representa um passo importante para a cicatrização da vítima”, conclui.
O comparecimento das vítimas e de qualquer pessoa que tenha conhecimento de crimes dessa natureza é fundamental, ressalta a delegada, que destaca a palavra da vítima como de especial relevância em delitos sexuais. Para ela, denúncias podem evitar a continuidade de abusos e contribuir para a responsabilização dos autores.
Outras frentes
A atuação da delegacia especializada vai além da investigação de crimes. A DPCA conduz projetos preventivos como o Papo Responsa, com foco na aproximação entre a polícia e os adolescentes, através de encontros em escolas e o programa Libertar, que busca criar, dentro das escolas, um espaço seguro de escuta e acolhimento para possíveis vítimas de violência sexual.
Segundo a delegada, as iniciativas são fundamentais para que os jovens compreendam que, a partir dos 12 anos, já podem ser responsabilizados por seus atos, ao mesmo tempo em que passam a enxergar a polícia como uma referência de orientação e apoio, e não apenas de repressão.
“Já o Galera do Bem trabalha a formação de lideranças estudantis, aproximando a comunidade escolar da polícia. A estratégia consiste em identificar alunos que atuem como referência nas turmas, funcionando como canal direto de diálogo para mediação de conflitos e prevenção de situações mais graves”, explica. Todos são projetos institucionais que, conforme a delegada, contam com profissionais capacitados em Pelotas e contribuem para desconstruir a visão de que a polícia atua apenas para prender, reforçando seu papel informativo, preventivo e de proteção.
