A partir de janeiro, prestadores de serviços de Pelotas poderão regularizar pendências com o Município por meio do RefisPel 2025, novo Programa de Regularização Fiscal voltado exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Instituído pela Lei nº 7.499, sancionada em 28 de novembro, o programa permite descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para quem optar por pagamento à vista, ou parcelamento. Atualmente, o tributo representa 13% da Receita do Município que tem a vocação econômica de Pelotas fortemente baseada no comércio e serviços.
Segundo a procuradora-geral do Município, Cristiane Grequi Cardoso, o Refis começa a valer tão logo o sistema interno da Prefeitura seja adaptado para receber os novos parâmetros de parcelamento, processo que leva cerca de 20 dias. Com isso, a expectativa é que o decreto de início do programa seja publicado até o final de dezembro, permitindo adesões já em janeiro.
O período entre a edição da lei e o começo da vigência se faz necessário para as adaptações no sistema. “A empresa que o desenvolve precisa incluir todas as regras do parcelamento, e isso leva um prazo técnico. Mas nossa intenção é colocar o Refis em funcionamento o mais rapidamente possível”, garante.
A procuradora destaca que as condições foram pensadas para atender diferentes perfis de contribuintes. “Há pequenos prestadores que conseguem quitar a dívida integralmente, mas também existem grandes empresas com valores expressivos de ISS. O parcelamento é uma forma de permitir que todos possam regularizar a situação”, explica. A lei exclui do programa os casos de ISS retido na fonte, que é descontado automaticamente no momento da prestação do serviço. Nesse caso, não há atraso a ser regularizado.
Cultura do pagamento
Cristiane observa que Pelotas historicamente arrecada pouco ISS em comparação com outros municípios. Hoje, o imposto representa menos de 13% da receita municipal, enquanto em outras cidades essa fatia chega a 50%. “O Município acaba apostando mais em impostos como ITBI e IPTU, quando o ISS deveria ser o carro-chefe. Pelotas é uma cidade com forte prestação de serviços, então precisamos inverter essa cultura”, avalia. A meta é equilibrar a participação dos impostos na arrecadação, reduzindo a pressão sobre proprietários de imóveis e reforçando a contribuição do setor de serviços.
O Refis, porém, não inclui dívidas de IPTU. Segundo a procuradora, isso ocorre porque o Município consegue garantir o pagamento desse tributo através do próprio imóvel, o que não ocorre no caso do ISS. Ela também ressalta que o programa é excepcional, e não pretende estimular a prática de deixar tributos acumularem para aproveitar descontos no futuro. “Não é intenção do prefeito [Fernado Marroni] que o município esteja sempre abrindo Refis. Isso desestimula quem paga em dia. Esta é uma medida pontual, com foco específico no ISS e também em razão da transição para o IBS, que virá com a reforma tributária”, explica.
Consequências
Empresas que deixam de recolher ISS podem enfrentar restrições semelhantes às de qualquer devedor tributário: protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes, bloqueio de CNPJ e até penhora de valores em conta após o ajuizamento da execução fiscal. “Para uma empresa, ter contas bloqueadas é muito prejudicial. O ideal é que o contribuinte mantenha o pagamento em dia para evitar qualquer tipo de entrave operacional”, alerta Cristiane.
Descontos e modalidades
O RefisPel 2025 oferece duas formas de regularização:
- Pagamento à vista, com 100% de anistia de multas e juros, para dívidas de qualquer valor.
- Parcelamento em até 12 meses, com desconto de 80% sobre multas e juros. Nessa modalidade, o contribuinte precisa pagar 10% da dívida, já com desconto aplicado, no ato da adesão, valor que corresponde à primeira parcela.
