Quando o Congresso derruba vetos ambientais, parece assunto distante, de Brasília pra cima. Mas a conta vem pra cá: é a nossa estrada, o nosso porto, o nosso bairro baixo que entra no pacote. A nova regra do jogo do licenciamento ambiental foi vendida como vitória do “destravamento” de obras. Visto da Zona Sul, o efeito é outro: mais autonomia para o Estado e para as prefeituras, além de bem menos margem para empurrar a culpa para a capital federal.
É importante registrar: governo do Estado e municípios ganham, sim, espaço para regular e adaptar. Menos amarras federais significa mais poder para o Rio Grande do Sul, para Pelotas, Rio Grande ou São Lourenço decidirem que tipo de obra pode ter licenciamento simplificado, que estudo será exigido, como os órgãos locais vão funcionar. Quem sempre reclamou de “tudo parado no Ibama” passa a ter menos desculpa e mais dever de casa.
Na bancada local, Afonso Hamm (PP) e Daniel Trzeciak (PSDB) acompanharam a orientação de seus partidos pela derrubada dos vetos, movimento que revela como, muitas vezes, o voto segue mais a lógica política nacional do que as especificidades da região.
Na prática, isso encosta na Rota Portuária Sul, na BR-116/392, nas obras de acesso ao Porto do Rio Grande, em novos projetos de energia e nos loteamentos que avançam sobre áreas baixas dos municípios da região. Com regras mais flexíveis para empreendimentos enquadrados como de impacto “médio”, a tendência é que alguns projetos ganhem velocidade. Ninguém é contra obra, a questão é como fazer sem transformar solução de hoje em problema caro ontem e amanhã. Seja em enchente, rachadura em casa simples ou liminar que para o canteiro.
No campo, a discussão toca diretamente na economia da região. Cooperativas e produtores sustentam emprego e renda. Ao mesmo tempo, é sobre os campos e banhados do Pampa, aqui na nossa volta, que recai a pressão por mais área produtiva. Um licenciamento mais simples pode parecer um alívio imediato, mas a conta precisa incluir o papel desses ambientes como esponja em época de cheia e o fato de que o mercado para onde se vende está cada vez mais atento à origem socioambiental do que compra.
Dentro de Pelotas, o tema ganha nome. Como canta a banda Marinas Found em Planícies: “bairros nobres surgem com lagos pensados nas beiras dos rios, zonas pobres surgem com esgotos destapados em zonas de risco”. Em razão dos desastres do ano passado, o município aprovou decreto limitando construções em zonas alagadiças. Além disso, a cidade também aderiu ao edital do governo federal para aprimorar políticas diante de riscos climáticos. Com uma legislação nacional mais solta, entretanto, a pressão pode crescer.
Há ainda o capítulo social que envolve comunidades quilombolas, pescadores artesanais, moradores de beira de estrada e de canais. Quando a lei reduz a exigência de consulta e participação dessas populações, o conflito tende a sair do licenciamento e migrar para protesto e ação civil pública, obra parada.
A derrubada dos vetos não transforma automaticamente a Zona Sul em faroeste ambiental, muito menos o texto original garantiria um paraíso ecológico. O que muda são os protagonistas: menos Brasília, mais Fepam, mais Secretaria de Qualidade Ambiental e conselhos de urbanismo e meio-ambiente. A autonomia que chega com a nova lei é oportunidade – ou armadilha – na exata medida da capacidade que Estado e prefeituras tiverem de equilibrar o cuidado.
