📱 Contas de menores sob supervisão
O projeto de lei do governo Lula (PT) para regulamentar big techs prevê que crianças e adolescentes de até 16 anos tenham suas contas em redes sociais vinculadas a um adulto responsável. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e debatida nesta quarta-feira (13) no Palácio do Planalto, obriga as plataformas a oferecer ferramentas que permitam supervisão parental, incluindo bloqueio de conteúdos e limitação de tempo de uso.
As redes também teriam de verificar a idade dos usuários e restringir interações de outros perfis com menores.
🚫 Propaganda direcionada proibida
O texto proíbe o direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes a partir de dados de uso, bem como a exibição de anúncios de armas, bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia e jogos de apostas.
Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca alinhar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando o poder familiar e a autonomia progressiva dos jovens, mas reconhecendo a vulnerabilidade no ambiente digital.
⚖ Próximos passos
O governo deve apoiar o projeto já em discussão na Câmara contra a adultização infantil online, mantendo no próprio texto as regras de proteção de crianças e adolescentes. A ideia é enviar a proposta de forma complementar após a tramitação no Legislativo.
Paralelamente, o Ministério da Fazenda discute criar uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, com poderes para impor obrigações especiais às big techs e reforçar a concorrência no setor.
