Das 11 emendas apresentadas ao projeto de lei que garante isenções para a construção de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Pelotas, uma é considerada essencial e inegociável por parte dos vereadores.
A emenda 4, apresentada pelo vereador Marcos Ferreira, o Marcola (UB), estipula que a lei tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, enquanto o projeto original enviado pelo governo propõe uma validade até 31 de dezembro de 2028, no fim da gestão. O argumento é de que, com a necessidade de revisar o projeto ano a ano, a Câmara tem a oportunidade de discutir a política habitacional de Pelotas.
Já representantes do governo sustentam que a necessidade de renovação anual traz insegurança para o setor da construção civil, especialmente diante do risco de o Legislativo demorar para aprovar a renovação da lei, como aconteceu neste ano.
O projeto estava na pauta de quinta-feira, mas não foi votado por falta de quórum após o governo pedir que as emendas fossem rejeitadas. A lei e as emendas deverão ser votadas na próxima terça-feira.
