Após a Câmara de Pelotas aprovar a lei que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal, a mudança pode esbarrar no judiciário. A lei ainda não foi sancionada pelo prefeito Fernando Marroni (PT), mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode impactar na mudança local. Marroni tem até a próxima semana para sancionar ou vetar a lei.
Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, em uma ação sobre a Guarda Municipal de Itaquaquecetuba (SP), reconheceu que a GM tem competência para executar ações de segurança urbana, incluindo policiamento preventivo e comunitário. No entanto, Dino manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a mudança do nome da guarda para Polícia Municipal.
O ministro afirmou que tanto a Constituição quanto a legislação nacional utilizam o termo “guardas municipais” e que essa denominação é essencial na entidade institucional desses órgãos. Segundo Dino, a nomenclatura não é simbólica, mas traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições.
