No retorno após o recesso parlamentar, uma das principais pautas debatidas na Câmara de Vereadores voltou a ser o Projeto de Lei para renovar as isenções tributárias para a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida. O município está sem a lei desde o dia 1º de janeiro, quando a regulamentação perdeu a validade, apesar do projeto ter sido enviado em regime de urgência pela prefeitura no dia 13 de janeiro.
Conforme o presidente da Câmara, Carlos Jr (PSD), a proposta deverá ser votada em plenário na próxima semana. O vereador relata que foram apresentadas ao menos dez emendas ao projeto pelos parlamentares, parte delas poucos dias antes do início do recesso, com isso não teria havido tempo hábil para a votação.
Na sessão de terça-feira (18), todas as emendas foram encaminhadas para a análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF). Além disso, foi marcada para a próxima segunda-feira uma audiência pública para debater a formulação da renovação das isenções. “Queremos ouvir todas as partes, poder executivo, empresários e a população para entender qual o melhor caminho para esse projeto tão importante”, diz Carlos Jr.
Impacto ausência da lei
A demora para a aprovação do projeto é motivo de crítica do setor da construção civil. Conforme o presidente do Sinduscon, Marcos Fontoura, o impacto da falta de renovação da lei é visto na redução de vendas de moradias e na interrupção de lançamento de novos empreendimentos populares pelas construtoras. “Segura novos investimentos e significa menos geração de emprego, menor geração de renda e segura a realização do sonho da casa própria dessas famílias”, diz.
Entre os benefícios previstos na Lei estão a isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), bem como a dispensa de pagamento de IPTU durante as obras. Com isso os custos da construção são reduzidos. Além disso, Fontoura relata que sem a renovação, o beneficiário do Minha Casa, Minha Vida, tem que desembolsar cerca de R$ 2,5 mil na hora do financiamento para custear o ITBI.
“E o cliente não tem esse dinheiro, ele consegue pagar a parcela de R$500 reais do imóvel. Como ele não tem esse dinheiro, ele não compra o imóvel, então sem essa lei hoje impede a população trabalhadora de baixa renda de adquirir seu imóvel próprio”, diz Fontoura.
