O juiz Bento Fernandes de Barros Junior, da 4ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública de Pelotas, emitiu uma decisão liminar nesta quarta-feira (4) impedindo o aumento dos salários de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MPRS) em ação movida pelo promotor José Alexandre Zachia Alan. Na ação, o MP argumenta que a lei, aprovada no ano passado, é irregular.
O regimento interno da Câmara prevê que alterações de salários só podem ser propostas pela mesa diretora, enquanto o aumento aprovado foi proposto pelo vereador Marcos Ferreira (UB). No processo, a Câmara sustenta que o projeto também foi assinado pelos vereadores da mesa diretora. O promotor apontou que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não possuir uma estimativa de impacto econômico-financeiro.
Na liminar, o juiz pontua que o aumento proposto para os cargos não obedece à Lei Orgânica do Município, que determina que o reajuste deve respeitar o mesmo índice concedido ao funcionalismo.
O projeto que autoriza o aumento de salários para os cargos foi aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores e entraria em vigor a partir de janeiro de 2025. A lei prevê um salário de R$ 28,1 mil para prefeito e presidente da Câmara, R$ 18,7 mil para vereadores e secretários e R$ 19,6 mil para vice-prefeito.
