A Promotoria de Justiça de Jaguarão entrou com Inquérito Civil e Procedimento Administrativo contra o Estado para impedir a desativação do Presídio Estadual que fica no município. O tema vem sendo debatido há mais de um mês, e como não houve retorno da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) à demanda, o Ministério Público ajuizou a ação. O despacho da Justiça saiu no início da tarde de ontem e o Estado tem até 72 horas para se manifestar.
De acordo com a promotora Flávia Quincas, a ação busca a reativação do presídio, a realização de melhorias e também a construção de uma nova unidade. “As reuniões do Mediar se desenvolveram, mas a Susepe não se mostrou disposta ao debate, tendo a desativação como uma questão fechada. Então, ajuizei”, diz a promotora. O Mediar é um Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público com o objetivo de desencadear uma negociação à problemática que viesse a atender os melhores interesses da comunidade, órgãos públicos, servidores e, neste caso, familiares e apenados envolvidos com a temática.
Argumentos do MP
Conforme a ação, as tratativas restaram infrutíferas e, segundo informações repassadas pelo próprio demandado, tal decisão está na iminência de acontecer, ou até iniciada. Consta na ação que no entendimento do Ministério Público a postura do Estado é inadequada, além de ser ilegal e abusiva. A proposta é provar que o local foi sucateado para viabilizar seu fechamento sem maiores questionamentos e debates. Pelos apontamentos da promotoria, em 2018 foi pleiteada a construção e ampliação de albergue, sem nenhuma resposta do Estado. No final do ano de 2021, houve apontamento de não haver mais presos do regime aberto e semiaberto, por conta da Covid-19. Por fim, como o prédio é tombado, é alegado que não é capaz de receber reformas que o adeque aos padrões de casa prisional, não comportando espaço para uma unidade básica de saúde e uma escola.
Susepe
A Secretaria Estadual de Sistemas Prisional e Socioeducativo (SSPS) foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
