De autoria do vereador Cesar Brisolara (PSB), um projeto protocolado na Câmara de Pelotas propõe uma revisão ampla da Lei Orgânica do Município. Embora o texto seja apresentado como atualização, revisão geral e consolidação da legislação, a proposta também redesenha a relação entre os Poderes e amplia o peso da Câmara sobre decisões centrais do governo municipal.
O projeto já nasce com respaldo político relevante. Além de Brisolara, assinam a proposta Paulo Coitinho, Michel Promove, Barriga, Marcelo Bagé, Cristiano Silva, Cauê Fuhro Souto, Junior Fox e Éder Blank. Em meio ao atual atrito entre Legislativo e Executivo, o número de assinaturas mostra que a mudança não surge como iniciativa isolada, mas como movimento de um bloco com força dentro da Casa.
O principal efeito da proposta aparece em três frentes: a Câmara ganha mais poder para barrar medidas do governo, amplia seus instrumentos de fiscalização e reforça sua influência sobre a execução do orçamento.
O ponto mais sensível está no quórum exigido para matérias ligadas ao funcionamento da máquina pública. O texto estabelece dois terços dos vereadores, hoje 14 dos 21, para aprovar criação de cargos, contratações emergenciais, regime jurídico dos servidores, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria. Na prática, isso eleva o peso político da Câmara sobre decisões administrativas que, para qualquer governo, são estratégicas para manter a estrutura funcionando.
A proposta, porém, não aplica a mesma régua para todos os temas. O texto cria uma hierarquia de quóruns dentro da Câmara. Em matérias estruturais da cidade, como Código Tributário, Código de Obras, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores, alterações do Regimento Interno e o próprio Plano Diretor, a exigência passa a ser de maioria absoluta.
Na prática, o desenho é claro: quando o assunto é o funcionamento do governo, a régua sobe para dois terços; quando envolve regras estruturais da cidade, inclusive temas com impacto direto sobre o uso do solo e interesses econômicos, a exigência é menor. Isso tende a ampliar o espaço de debate e disputa política em matérias como o Plano Diretor, ao mesmo tempo em que endurece a tramitação de pautas administrativas do Executivo.
Além do quórum, o projeto reforça o braço fiscalizador da Câmara. O texto preserva e amplia mecanismos como pedidos de informação, convocação de secretários, criação de comissões parlamentares de inquérito e a possibilidade de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Com isso, os vereadores ganham mais instrumentos formais para controlar, cobrar e pressionar o governo.
Na área orçamentária, o projeto segue a mesma lógica. A proposta estabelece a execução obrigatória das emendas individuais dos vereadores, dentro dos limites previstos no próprio texto. Assim, a liberação dessas emendas deixa de depender apenas de decisão política do Executivo e passa a ser tratada como obrigação formal, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados. O resultado é ampliar a influência da Câmara sobre a aplicação concreta de parte do orçamento municipal.
O texto também reforça a competência da Câmara para declarar a perda ou a suspensão do mandato do prefeito em casos de responsabilidade. Entre os atos listados aparecem violações à lei orçamentária e o descumprimento de leis e decisões judiciais. A proposta não cria relação automática entre não execução de emendas e perda de mandato, mas amplia o peso institucional de conflitos entre Executivo e Legislativo nesse campo.
Até o momento, o projeto já recebeu uma emenda do vereador Daniel Fonseca (PSD), que altera o artigo 147 para garantir gratuidade no transporte coletivo urbano a policiais da segurança pública, guardas municipais e bombeiros militares, ativos e inativos, em todos os deslocamentos no território municipal, em razão da função ou da condição. O vereador também quer incluir regras sobre atuação da Guarda Municipal, agentes de trânsito, conselho da área e plano econômico específico.
A tramitação começou a avançar na última sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça com a Comissão de Orçamento e Finanças. Na presidência da reunião, Cesar Brisolara definiu Tauã Ney e Daniel Fonseca como relatores encarregados de avaliar a viabilidade da proposta.
Movimentos locais
A janela partidária, encerrada no último fim de semana, teve duas movimentações de destaque no cenário político local. A primeira foi a de Adriane Rodrigues, que deixou o PL e se filiou ao Republicanos. Candidata a vice-prefeita na chapa derrotada de Marciano Perondi no segundo turno e filha do ex-prefeito Anselmo Rodrigues, ela afirmou que a troca ocorreu em busca de mais espaço para candidatura, sem mudança de posição ideológica. Nas redes sociais, Adriane segue associando sua imagem à do ex-presidente Jair Bolsonaro. No PL, já aparecem como pré-candidatos os vereadores Marcelo Bagé e Junior Fox.
A outra mudança foi a de Maira Lessa, que saiu do União Brasil e migrou para o Podemos. O partido tenta reconstruir espaço em Pelotas e passou a vê-la como um nome com potencial para a disputa de deputada estadual. Em 2022, Maira concorreu à Assembleia Legislativa pelo União Brasil, fez 16.116 votos e não se elegeu. Adriane e Maira se somam a Fernanda Miranda (PSOL), Miriam Marroni (PT) e Paula Mascarenhas (PSD) entre os nomes femininos de relevância política na região colocados, neste momento, no horizonte da disputa à Assembleia Legislativa.
Novo secretário
Com a saída de Miriam Marroni da Secretaria de Governo para disputar uma vaga de deputada estadual, o prefeito Fernando Marroni anunciou o advogado Pedro Jaime Bittencourt Jr. como novo titular da pasta. Ele já ocupava o posto de número 2 da secretaria, como diretor-executivo. Bacharel em Direito pela UFPel, Pedro Jaime já coordenou a Área de Domínio Público e foi procurador-geral de Pelotas no primeiro governo Marroni, entre 2001 e 2004. Também atuou por cerca de dez anos na assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Pelotas, foi assessor jurídico de gabinete e de bancada na Assembleia Legislativa e integrou o Departamento Jurídico da Trensurb em 2023 e 2024. Miriam, por sua vez, retorna à Câmara de Vereadores nesta terça-feira.
A tal terceira via
Considerando Lula e Flávio Bolsonaro nos polos, tecnicamente empatados em parte das pesquisas mais recentes, a apresentação de Ronaldo Caiado, pelo PSD, como uma suposta terceira via tende, em princípio, a tirar mais votos do campo bolsonarista do que do campo petista. Isso porque, ao menos nesta largada de pré-campanha, Caiado tem escolhido dialogar com pautas muito próximas às do PL, como a defesa de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” para os envolvidos no 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro, bandeira que ele reiterou após se filiar ao PSD, em março.
Ou seja, até aqui, ele não parece trabalhar de forma consistente para conquistar aquele eleitor de direita menos extremista, que poderia buscar uma alternativa ao bolsonarismo sem migrar para o campo lulista. Na primeira semana de pré-campanha, o movimento mais visível foi de disputar o mesmo terreno simbólico da direita bolsonarista, ainda que tentando fazê-lo com uma embalagem mais institucional.
Entretanto, quando questionado sobre qual seria seu diferencial diante de Flávio Bolsonaro numa disputa pelo eleitorado de direita, Caiado procurou marcar uma distinção ao dizer que tem tradição de respeitar o resultado das urnas. A fala funciona como como recado indireto ao núcleo bolsonarista. Caiado tenta se aproximar desse eleitorado sem carregar integralmente o passivo de contestação eleitoral que acompanha o bolsonarismo desde 2022. É justamente nessa tensão que sua pré-candidatura tenta se sustentar.
