O ano legislativo em Pelotas está terminando com o veto de três propostas encaminhadas pela Prefeitura em regime de urgência. O governo municipal projeta impactos em três frentes, segurança pública, regularização urbana e assistência social, e aponta efeito mais imediato na área social, já que o vínculo de 90 educadores sociais tem término previsto para 28 de dezembro, com reflexos nos primeiros dias de 2026.
A rejeição é mais um movimento do novo desenho de forças que vem se consolidando desde que Michel Promove (PP) foi eleito presidente da Câmara para o próximo ano. Agora, o bloco de oposição está mais disposto a impor custo político ao Executivo. Os projetos chegaram com a marca da pressa típica de dezembro, forçando debate e manobras de calendário. Houve conversas e até encaminhamento para comissões extraordinárias e antecipação de prazos regimentais, mas o bloco oposicionista, em conjunto, optou por não bancar o pacote. Parte disso se explica pelas justificativas de mérito apresentadas, mas parte também é o elemento mais simples do jogo institucional: oposição faz oposição. Assim, decidiu não aceitar as propostas do governo.
O primeiro projeto tratava de ampliar a finalidade de recursos vinculados à iluminação pública (COSIP) para estruturar um sistema mais robusto de videomonitoramento. O Executivo sustenta que segurança pública não se limita à ação policial e que tecnologia e inteligência ajudam a prevenir e esclarecer crimes, inclusive com imagens que servem como prova e auxiliam o Judiciário. O parecer contrário na CCJ foi relatado pelo vereador Daniel Fonseca (PSD), presidente da Comissão de Segurança.
O líder da oposição, Marcelo Bagé (PL), enquadrou a discussão por outro ângulo: afirmou que a COSIP teria cumprido seus dois objetivos originais, que eram “quitar a dívida com a CEEE e colocar LED na cidade”. Por isso, o debate correto deveria ser a extinção da contribuição, se há sobra de recursos, e não a criação de uma nova destinação. Bagé também lembrou que, quando eram oposição, PT e PSOL foram contrários à contribuição e, agora, poderiam defender seu fim.
Outra proposta rejeitada tratava da regularização de imóveis e comércios. A Prefeitura argumenta que a intenção era trocar uma lógica punitiva por uma abordagem de “responsabilidade urbana”, permitindo regularizar inconformidades por compensação financeira, com isenções e sem exigir reformas complexas ou demolições parciais. Na leitura do governo, isso ampliaria a segurança jurídica. O parecer contrário na CCJ foi relatado por Cristiano Silva (União Brasil).
Bagé atacou o texto pelo impacto no contribuinte, afirmando que o governo “propôs a regularização, mas dobrou a multa”, o que atingiria sobretudo quem tem menos renda.
Por fim, na assistência social, a Prefeitura afirma que a derrubada do projeto impede a renovação do vínculo de 90 educadores sociais que atuam com crianças, idosos e pessoas com deficiência, públicos considerados vulneráveis. O governo aponta risco de descontinuidade de atendimentos e de aumento de violações de direitos já no começo de 2026. O parecer contrário na CCJ foi assinado por Michel Promove. A oposição, por sua vez, afirma que o “recado da Câmara” é ser contra contratações emergenciais, que teriam sido uma marca do governo ao longo de 2025, e defende que a rede deve ser suprida por concursos.
Com os projetos barrados, o cenário abre duas saídas políticas: o governo pode recalibrar os textos para 2026 (e aí estamos falando de fevereiro, após o recesso de verão) ou tentar negociar um destravamento pontual com trocas de cargos, algo que não funcionou nos últimos meses. Para a Câmara, o episódio também funciona como ensaio do que pode marcar o próximo ano. Uma oposição mais disposta a segurar a agenda do Executivo quando entender que o preço político é alto.
Jogo de narrativas
A crise da Cosulati voltou ao centro da política regional quando a audiência pública na Assembleia apostou em uma tentativa de carimbar como “suspeito” o leilão da planta de Capão do Leão, arrematada por cerca de R$ 49 milhões, e empurrar o assunto para o sistema de Justiça e órgãos de controle. Até aqui, é o jogo político funcionando. Porém, o discurso, especialmente dos deputados Thiago Duarte (União Brasil) e Pedro Pereira (PSDB), veio mais no registro da indignação do que na apresentação de provas. Nesse tipo de tema, quem quer convencer precisa atravessar a ponte entre “suspeito” e “protocolado”.
De um lado, produtores relatam medo de que garantias e financiamentos vinculados ao passado da cooperativa virem cobrança agora, com denúncias de coação e assinaturas sem plena ciência. De outro, ex-funcionários e a economia local olham para o parque industrial como emprego e circulação de renda. Para esse grupo, a retomada é a via mais rápida para destravar pagamentos e reativar a cadeia produtiva.
Aqui entra o ponto que organiza o debate com menos palanque e mais responsabilidade: o leilão não começou ontem, e há um histórico processual que atravessa anos. E existe um marco institucional que eleva o padrão de exigência das acusações. A juíza do Trabalho Ana Hilca Saafeld registrou em decisão que o procedimento foi materializado com provas e justificativas de valores, dando base para a formalização. Isso não encerra o assunto, mas obriga quem acusa a apontar, com precisão, qual etapa, qual conduta e qual documento sustentam a suspeita. Se a crítica é séria, que vire peça formal. O resto é barulho.
Conab em ação
Com agenda anunciada para segunda-feira (22) em Pelotas, o presidente da Conab e pré-candidato ao governo do estado, Edegar Pretto (PT) deve apresentar um pacote de apoio aos produtores de pêssego. Além da queda do preço pago ao produtor, com a indústria ofertando abaixo do patamar esperado, a região viu nesta semana um gargalo mais duro, com suspensão inesperada de recebimento por uma indústria, caminhões parados, perda acelerada de qualidade e até descarte de fruta já colhida, com custo de colheita e frete já “queimados”. Ainda não se sabe quais medidas, de fato, serão anunciadas, mas a Conab tem histórico de operar compras públicas via Compra com Doação Simultânea, adquirindo alimentos da agricultura familiar e destinando-os a unidades recebedoras (rede socioassistencial e equipamentos públicos que ofertam alimentação), o que pode funcionar como válvula de escoamento quando o mercado trava. Já aconteceu com o arroz e, além do pêssego, a cadeira do leite também está na fila.
