O que já havia sido anunciado na posse de André Selayaran (MDB), prefeito de Santa Vitória do Palmar, na presidência da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), em 27 de fevereiro, agora foi formalizado. A entidade enviou ao ministro dos Transportes, Renan Filho, e à Superintendência do Dnit no RS uma notificação administrativa cobrando medidas emergenciais de segurança e operação rodoviária no trecho federal do polo Pelotas (BRs 392 e 116) após o encerramento do contrato de concessão.
Segundo a Azonasul, ambos os destinatários acusaram o recebimento do documento. A entidade fixou prazo de 72 horas para resposta e também registrou que, em caso de silêncio ou de manutenção da situação, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais, inclusive com comunicação ao Ministério Público Federal.
Na notificação, a Azonasul sustenta que o fim da concessão deixou a rodovia sem serviços essenciais que vinham sendo prestados pela concessionária, como ambulâncias, guinchos, inspeção de tráfego, remoção de veículos e atendimento ao usuário. Para a entidade, a situação cria risco concreto à segurança de quem trafega pelo trecho e exige resposta imediata do poder público federal.
O documento argumenta que, mesmo com o término do contrato, a obrigação de assegurar a continuidade do serviço público permanece. Para embasar essa tese, a associação cita a Constituição Federal, a Lei de Concessões e a legislação que define as atribuições do Dnit. A interpretação apresentada é de que, encerrada a concessão sem substituição imediata por novo operador, a responsabilidade pela gestão e pela segurança da rodovia retorna ao órgão federal.
A Azonasul também cita um precedente recente para sustentar a cobrança. Na Bahia, após o encerramento do contrato de concessão da ViaBahia nas BR-116 e BR-324, em maio de 2025, o governo federal assumiu diretamente a gestão dos trechos por meio do Dnit. Nesse período de transição, foram mantidos serviços de operação rodoviária, como monitoramento de tráfego, manutenção e atendimento ao usuário, até a realização de uma nova concessão. Ou seja, existe alternativa já aplicada pelo próprio governo para evitar a interrupção de serviços essenciais e reduzir riscos aos usuários.
Entre os pedidos feitos ao Dnit, também estão as medidas adotadas para garantir a segurança dos usuários, qual o cronograma para nova licitação ou novo contrato de concessão e se haverá o restabelecimento imediato dos serviços essenciais anteriormente mantidos pela concessionária.
