O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Jurandir Silva, apresentou nesta quarta-feira (11) recursos contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou dois projetos do Executivo municipal. As propostas tratam da ampliação do programa Vida Ativa e da contratação emergencial de servidores para a rede municipal de ensino.
Na reunião realizada na véspera, a maioria dos integrantes da CCJ votou contra as matérias encaminhadas pelo governo. Um dos projetos prevê a manutenção e ampliação do programa Vida Ativa, com a contratação temporária de 30 profissionais. O outro autoriza a admissão emergencial de 300 servidores para escolas municipais, incluindo 129 professores.
Segundo o governo, a falta desses profissionais pode comprometer o funcionamento das escolas e a qualidade do ensino no ano letivo, iniciado em 23 de fevereiro. A primeira mensagem sobre as contratações havia sido enviada pelo Executivo à Câmara ainda em dezembro do ano passado.
Recursos pedem reavaliação da decisão
De acordo com Jurandir Silva, os recursos apresentados têm como objetivo solicitar a reavaliação dos pareceres emitidos pela CCJ. O vereador afirmou que a base de apoio ao governo seguirá articulando votos para tentar garantir a aprovação dos projetos no plenário.
O parlamentar argumenta que os relatórios apresentados pelos relatores não apresentam pressupostos suficientes para invalidar as propostas.
Questionamentos sobre o programa Vida Ativa
No caso do programa Vida Ativa, o parecer contrário apontou que o projeto não especificaria os locais onde seriam realizadas as atividades esportivas. Jurandir rebateu a avaliação, afirmando que o artigo 3º da proposta descreve os espaços possíveis para a execução das práticas, como associações de bairro, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil, espaços públicos e outros locais coletivos.
O vereador também contestou a crítica sobre a possibilidade de prorrogação por 12 meses dos contratos emergenciais dos profissionais que atuariam nas atividades. Segundo ele, a medida tem respaldo na Constituição Federal do Brasil e na Lei Municipal 5.011, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece que contratos temporários normalmente têm duração de 12 meses e não podem ultrapassar o limite de 24 meses.
Contratações para escolas
Em relação ao projeto que prevê contratações emergenciais para a rede municipal de ensino, o líder do governo argumenta que a medida também encontra amparo legal no artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo permite a admissão temporária de servidores para atender situações de excepcional interesse público, desde que respeitados princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No âmbito municipal, a contratação temporária também é regulamentada pela Lei 5.011, de 2003, e pelo decreto municipal 6.996, de 20 de fevereiro de 2025, que tratam da ocupação provisória de cargos públicos.
Para o vereador, a necessidade de contratação é evidente diante do início do ano letivo e da carência de profissionais nas escolas. Segundo ele, as admissões emergenciais serviriam como medida provisória enquanto ocorre a tramitação do concurso público em andamento para a área da educação.
Concursos públicos em andamento
Atualmente, está em andamento o concurso público para ingresso de professores na Secretaria Municipal de Educação. A previsão é de que o processo seletivo seja concluído em maio deste ano.
Também está em fase de preparação um concurso para outros cargos nas escolas municipais, como merendeiras e monitores. O edital para contratação da empresa responsável pela aplicação das provas já foi publicado.
