A Câmara dos Deputados aprovou nesta quar-ta-feira (4), em dois turnos, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a estrutura da segurança pública no Brasil e estabelece novas estratégias de com-bate ao crime organizado. A proposta recebeu ampla maioria no plenário: foram 487 votos fa-voráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 votos a favor contra 14 no segundo. Co-mo se trata de uma mudança constitucional, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Mudança na maioridade penal ficou fora da proposta
Durante a tramitação, um dos pontos mais controversos do projeto acabou retirado do texto final. A versão inicial previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em cri-mes cometidos com violência ou grave amea-ça. O relator da proposta, o deputado Men-donça Filho, decidiu excluir o trecho após ne-gociações com lideranças políticas e com o presidente da Câmara, Hugo Motta. A estraté-gia foi tratar o tema em uma proposta separa-da, permitindo que o debate sobre a reorgani-zação da segurança pública avançasse sem a polarização gerada pela discussão sobre mai-oridade penal. Segundo o relator, a intenção é discutir a questão em outro momento, em pa-ralelo à reformulação estrutural do sistema de segurança.
Votação ocorreu diretamente no plenário
Inicialmente, o texto seria analisado por uma comissão especial, mas a proposta foi levada diretamente ao plenário por decisão de Hugo Motta. O movimento ocorreu após articulação entre líderes partidários na noite anterior à vo-tação. Parlamentares do chamado centrão ar-gumentaram que incluir a redução da maiori-dade penal poderia comprometer a tramitação da PEC no Senado e concentrar o desgaste político apenas na Câmara.
Governo e oposição fizeram concessões
O texto aprovado sofreu alterações para aco-modar posições tanto do governo quanto da oposição. Uma das propostas defendidas pelo governo previa ampliar o poder da União na coordenação da segurança pública nacional. No entanto, governadores e parlamentares de oposição reagiram à ideia de centralização. Como resultado, o relator retirou o trecho que ampliava essa atribuição e manteve o modelo de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Sistema Único de Segurança Pública
A principal inovação da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança, que passa a integrar constitucionalmente as políticas de combate ao crime organizado no país. A ideia é estabelecer mecanismos de cooperação en-tre os diferentes níveis de governo, além de organizar de forma mais clara as atribuições e responsabilidades das instituições responsá-veis pela segurança pública e pelo sistema socioeducativo.
Recursos e combate ao crime organizado
A proposta também inclui na Constituição dois instrumentos de financiamento para a área: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Pelo texto apro-vado, metade dos recursos desses fundos de-verá ser transferida pela União para estados e municípios. Outra mudança prevista é o refor-ço do papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atua-ção interestadual ou internacional.
Novas regras e mudanças nas forças de segurança
A PEC estabelece ainda uma série de altera-ções nas atribuições das instituições de segu-rança. Entre os pontos incluídos estão a am-pliação das competências da Polícia Rodoviá-ria Federal, que passa a atuar também em hi-drovias e ferrovias, além de poder colaborar na proteção de bens e instalações federais e au-xiliar forças estaduais quando solicitado por governadores. O texto também prevê medidas mais rigorosas para crimes violentos, como a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou estabele-cimentos especiais, além de restrições a be-nefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias.
Criação de polícias municipais comunitárias
Outra mudança relevante é a inclusão das po-lícias municipais comunitárias no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública. Essas corporações poderão realizar policiamento os-tensivo e ações de proximidade com a popu-lação, desde que os municípios cumpram cri-térios mínimos, como capacidade financeira e organização administrativa.
Com a aprovação na Câmara, a proposta se-gue agora para análise do Senado, onde tam-bém precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada como emenda cons-titucional.
