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CNPJ da SAF do Brasil é criado
Superadas todas as questões formais para a constituição da SAF e criado o novo CNPJ, o Brasil terá em 2026 outros avanços importantes para seu processo de reestruturação administrativa. A Assembleia Geral de Credores (AGC), evento essencial dentro do processo de recuperação judicial (RJ), deve ocorrer ainda no primeiro semestre.
A expectativa da Administração Judicial (AJ) da RJ é de que o edital de convocação da assembleia ocorra em março. Uma vez instalada, a AGC deve terminar em 90 dias. O objetivo do evento consiste em renegociar as dívidas com os credores. O plano de recuperação já foi apresentado pelo Brasil.
O documento propõe a redução do débito de um total inicial de R$ 21,8 milhões para R$ 5 milhões. Trata-se de um deságio de cerca de 77%. Manifestações contrárias de credores foram apresentadas – apenas uma já bastaria para a realização da assembleia, conforme a Lei 11.101/2005, que versa sobre a RJ.
A proposta prevê pagamentos feitos por “recursos provenientes de aporte a ser efetuado por investidor vinculado ao recuperando” – neste caso, o Consórcio Xavante, que acertou a compra de 90% das ações da SAF do clube. Os montantes sugeridos pelo Rubro-Negro aos credores, em suas diferentes classificações, estão listados abaixo – todos sem caráter definitivo.
- Classe I – Trabalhista: de R$ 15.562.441,49 (valor inicial) para R$ 3.554.630,58;
- Classe III – Quirografária (sem garantia): de R$ 6.095.615,39 (valor inicial) para R$ 1.392.304,72;
- Classe IV – ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte): de R$ 232.321,23 (valor inicial) para R$ 53.304,69.
Funcionamento da AGC
No evento, todos os credores listados publicamente (142, entre pessoas físicas e empresas) têm direito a voto. Aqueles da classe trabalhista votam per capita, independente de valor, junto aos da classe ME/EPP, com definição por maioria simples. Os credores quirografários votam pelo crédito – quem tem mais a receber possui peso maior na decisão – mais maioria simples.
Na AGC, o plano precisa de aprovação nas três classes. Caso haja reprovação, via de regra (salvo uma questão jurídica chamada cram down), abre-se processo de falência. Por isso, é praxe que se peça a suspensão do ato para amarrar arestas no prazo legal sempre que possível.
Já o chamado cram down, quando homologado pelo juiz da RJ, força os credores minoritários a aceitarem as condições, desde que a maioria necessária em outras classes de credores tenha aprovado e outros critérios legais sejam preenchidos.
Questão tributária fora da RJ
Em paralelo, o Brasil busca resolver a situação da dívida tributária, não incluída na recuperação judicial. Recentemente, o clube formalizou a proposta de renegociação desse tipo de passivo. Trata-se de um processo longo junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a estimativa é de duração de aproximadamente um ano. No caso do Xavante, o débito, somando a parte fiscal e a parcela envolvida na RJ, passa dos R$ 50 milhões.
