A prefeitura de Pelotas comunicou à Câmara Municipal o veto total ao Projeto de Lei que criava regras para a realização periódica de exames toxicológicos e para a apresentação e divulgação dos resultados. A decisão foi formalizada pelo prefeito Fernando Marroni (PT), com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, e devolve o texto para nova análise do Legislativo.
O projeto aprovado pela Câmara previa a obrigatoriedade de exames com larga janela de detecção, de no mínimo 90 dias, para vereadores, secretários municipais, diretores executivos, ocupantes de cargos de direção da administração indireta e conselheiros tutelares. O texto também autorizava a divulgação de um “status de aptidão” dos examinados, em classificações como “Apto”, “Inapto” ou “Em análise”.
No veto encaminhado ao presidente da Câmara, Michel Promove (PP), o Executivo sustenta que o projeto apresenta “inconstitucionalidade formal e material”. O primeiro ponto levantado é o de iniciativa legislativa. Segundo a prefeitura, ao criar um requisito periódico de aptidão funcional e prever efeitos administrativos, a proposta interferiu diretamente na organização interna do Executivo e no regime jurídico de cargos e funções, matéria que seria de iniciativa privativa do prefeito.
O parecer também afirma que a exigência foi desenhada de forma ampla, sem exigir indício concreto nem demonstrar relação direta entre as funções exercidas e riscos específicos que justificassem o exame. Nessa configuração, a medida poderia gerar estigmatização e exposição indevida, com reflexos sobre intimidade, honra e imagem, especialmente pela previsão de divulgação pública do “status de aptidão”, ainda que sem detalhamento técnico dos resultados.
O veto também se apoia na Lei Geral de Proteção de Dados. A prefeitura afirma que o resultado do exame toxicológico é dado pessoal sensível, por envolver informação de saúde e permitir inferências sobre uso de substâncias, medicamentos e condições físicas ou mentais..
A tramitação do projeto ocorreu em um contexto político específico. O debate ganhou força após o episódio envolvendo a vereadora Fernanda Miranda (PSOL), abordada pela polícia durante o Carnaval com dois cigarros de maconha na bolsa e posteriormente suspensa pela Comissão de Ética da Câmara. O caso ampliou a presença do tema das drogas no debate público local e impulsionou propostas legislativas com foco em controle de conduta, linguagem que passou a ser adotada principalmente por vereadores de perfil mais conservador. A abordagem do tema como questão de saúde pública ficou em segundo plano.
Além dos argumentos formais, a coluna apurou que outro fator pesou na decisão do Executivo. Pelo desenho aprovado, os resultados dos exames ficariam sob a guarda da presidência da Câmara, concentrando o acesso às informações em uma única instância política. No entendimento do governo, esse modelo fragilizava o sigilo de dados sensíveis e abriria margem para uso político das informações, o que reforçou a opção pelo veto total.
Dinheiro e autonomia
O debate sobre financiamento de campanha ganhou um exemplo concreto nos últimos dias com o caso do Banco Master e de seu controlador, Daniel Vorcaro. O banqueiro apareceu no noticiário por circular com facilidade entre diferentes esferas do poder, do Executivo ao Judiciário, atravessando campos políticos distintos. Esse trânsito não é um detalhe. Ele ajuda a entender como o dinheiro privado constrói acesso permanente ao Estado.
Vieram a público encontros de Vorcaro com o presidente Lula, articulações atribuídas a Guido Mantega e registros de doações eleitorais ligadas ao entorno do banco, alcançando campos opostos da política, inclusive o bolsonarismo, como no caso de Tarcísio de Freitas. O pano de fundo é o mesmo: um agente econômico que depende de decisões do Estado e mantém presença constante junto ao poder público.
Esse cenário ajuda a reposicionar o debate sobre o fundo eleitoral. O problema central não é o uso de dinheiro público em campanhas. O problema é o grau de dependência que um mandato cria quando precisa buscar recursos fora de um sistema público regulado. Bancos operam sob forte influência estatal. Quando um banqueiro circula simultaneamente entre governo, Congresso e Judiciário, o risco institucional deixa de ser teórico.
O financiamento público busca reduzir essa fragilidade ao limitar gastos, exigir prestação de contas e diminuir a necessidade de vínculos diretos com grupos econômicos. O modelo tem falhas, sobretudo na distribuição interna dos recursos pelos partidos. Ainda assim, trata-se de uma distorção visível e regulável, diferente da influência privada que atua fora do alcance do controle público.
A alternativa costuma empurrar a política para zonas opacas. A influência aparece como acesso privilegiado, reuniões fora da agenda, pressão sobre escolhas técnicas e proteção de interesses específicos. O custo democrático surge depois, quando decisões passam a atender a quem mantém proximidade permanente com o poder.
Para o leitor, o critério é simples. Sempre que um político mantém relação estreita com setores que dependem diretamente de decisões públicas, a autonomia do mandato fica sob risco. O financiamento explica o início da história. A proximidade com o poder revela o preço que pode ser cobrado ao longo do caminho.
A “sinceridade” com a saúde
A chegada do vereador Júlio Moura (Rede) à Câmara alterou, ainda que momentaneamente, o tom do Executivo em relação à pauta da saúde. Conhecido por reformar leitos hospitalares com recursos próprios, o parlamentar tem encontrado um caminho de diálogo, inclusive publicando vídeos de visitas à Prefeitura e à Secretaria de Saúde.
Nos bastidores, no entanto, o clima foi lido com cautela por vereadores como Michel Promove (PP) e Marcelo Bagé (PL), que na sessão da Câmara foram diretos ao ponto. Segundo eles, o tratamento cordial teria prazo de validade e estaria diretamente ligado às votações de interesse do governo. A leitura é de que o espaço concedido agora atende a uma necessidade política imediata, não a uma reorientação da política municipal de saúde.
